ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 782 2023
LEI Nº 782/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovará, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.992,84 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.003 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
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06.003.20.541.0006.1.033. |
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EMENDA IMPOSITIVA AGRICULTURA |
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357 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
11.992,84 |
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Total Suplementação: |
11.992,84 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 11.992,84 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64. |
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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10 |
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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10.002 |
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DIVISAO DE ESPORTE |
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10.002.27.812.0013.1.035. |
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EMENDA IMPOSITIVA ESPORTE |
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355 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
11.992,84 |
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Total Redução: |
11.992,84 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 20 Dezembro, 2023. |
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LEONIR ANTUNES DOS SANTOS |
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Prefeito Municipal |
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Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:DFCB47D7