ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 675/2024

EMENTA: Institui Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto nos arts. 7°, inciso IV, e 39, § 3°, ambos da Constituição Federal, fica instituída a Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais, nos meses em que o valor do salário mínimo nacional for superior ao valor de suas respectivas remunerações, alcançando aqueles casos idênticos anteriores a publicação desta Lei.

Parágrafo único. A Complementação do Salário Mínimo deixará de ser pago no instante em que o valor das remunerações devidas aos servidores públicos municipais igualar ou superar o valor do salário mínimo nacional, sendo vedada a incorporação da diferença paga a esse título às remunerações em qualquer hipótese.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

 

Santa Maria do Oeste, 30 de abril de 2024

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:DFCF5886