ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.064 DE 12/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$411.576,76

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 411.576,76 (quatrocentos e onze mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

466 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 411.576,76

 

Total Suplementação: R$ 411.576,76

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00. Fonte: 484 R$ 411.576,76

 

Total da Receita: R$ 411.576,76

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de junho 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:DFD11FCC