ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1646/2016

Data: 03 de maio de 2016.

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais)

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica Orçamentária de Despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais).

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.000

262.000,00

TOTAL .................

262.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.01

DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.30.00

Material de Consumo

1.00.000

262.000,00

TOTAL ..................... R$

262.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:DFDBF025