ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 876 DE 28 DE MARÇO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 876 DE 28 DE MARÇO DE 2025.

 

SÚMULA. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 222.330,28 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.533/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento-Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 222.330,28 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes

06.003 – Divisão de Esportes e Lazer

06.003.27 – Desporto e Lazer

06.003.27.122 – Administração Geral

06.003.27.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

06.003.27.122.0040.1.004 – Construção e Conservação de Quadras Poliesportivas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1006 – Transferências Voluntarias Públicas Federais ---------- R$ 222.330,28

TOTAL: ------------- R$ 222.330,28

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 222.330,28 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00. – Reforma e Revitalização da Quadra de Esportes Jardim das Palmeiras - Contrato de Repasse 905804/2020

1006

R$ 222.330,28

TOTAL: ----------- R$ 222.330,28

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de março de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:DFE34EB0