ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
LEI PROMULGADA Nº 001/2015

Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 014/2004 e o Anexo I da Lei Municipal nº 043/2009, que dispõe sobre o Quadro e os Cargos de Pessoal Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 79, Parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município de Antonina, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados o Anexo I da Lei Municipal nº 014/2004 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, de 21 de dezembro de 2004, modificando nomenclaturas e níveis dos cargos e criando cargos de provimento efetivo, e o Anexo I da Lei Municipal 043/2009 – Altera o Anexo II da Lei Municipal 039/98, e Lei Municipal nº 002/2007, que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão do Poder Legislativo e dá outras providências.

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, e Telefonista e Recepcionista, integrando número de vagas e níveis correspondentes.

Art. 3º - Ficam criados os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Legislativos, de Assessor de Imprensa e Comunicação, Assessor de Contabilidade e Assessor de Recursos Humanos.

Art. 4º - Fica extinto o Cargo em Comissão de Assistente Técnico.

Art. 5º - As atribuições dos cargos, com requisitos específicos das funções, serão definidas através de Regulamento Interno do Poder Legislativo, e as funções gratificadas serão estabelecidas por Resolução.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, em 26 de fevereiro de 2015.

 

MARIGEL ALVES MACHADO

Presidente

 

ODILENO GARCIA TOLEDO

1º Secretário

 

Lei Promulgada nº 001/2015

 

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Grupo Ocupacional Profissional

 

CLASSES ISOLADAS

 

SITUAÇÃO ATUAL

Cargos Nº de vagas Níveis

Analista Legislativo 01 43 a 52

Técnico Administrativo 01 35 a 52

Atendente de Serviços Legislativos 02 28 a 40

Legislativos

Advogado 01 40 a 52

Contador 01 40 a 52

 

SITUAÇÃO NOVA

Cargos Nº de vagas Níveis

Analista Legislativo 01 43 a 52

Técnico Administrativo 01 35 a 52

Atendente de Serviços Legislativos 02 28 a 40

Legislativos

Advogado 01 40 a 52

Contador 01 40 a 52

Auxiliar Administrativo 02 24 a 38

Auxiliar de Serviços Gerais 02 20 a 35

Telefonista/Recepcionista 01 20 a 35

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, em 26 de fevereiro de 2015.

 

MARIGEL ALVES MACHADO

Presidente

 

ODILENO GARCIA TOLEDO

1º Secretário

 

Lei Promulgada nº 001/2015

 

ANEXO II

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO  Nº de vagas CARGO PÚBLICO VENCIMENTO R$

 

CC -1 01 Assessor Jurídico da Presidência 3.219,00

CC -1 01 Diretor de Contabilidade e Recursos Humanos 3.219,00

CC -2 01 Chefe de Serviços Legislativos 2.817,00

CC -3 01 Assessor de Contabilidade 1.500,00

CC -3 01 Assessor de Recursos Humanos 1.500,00

CC -3 01 Assessor de Comunicação e Imprensa 1.500,00

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, em 26 de fevereiro de 2015.

 

MARIGEL ALVES MACHADO

Presidente

 

ODILENO GARCIA TOLEDO

1º Secretário


Publicado por:
Rogéria Bezerra
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