ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 526, DE 14 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei n° 142, de 04 de abril de 2008 e dá outras providências
Art. 1º- Acrescenta o artigo14à Lei nº 142, de 04 de abril de 2008, renumerados os demais.
“Art. 14 – O mandato do Conselho Municipal de Saúde é fixado em 04 (quatro) anos.”
Parágrafo Único- Ficam renumerados os artigos14e15, da Lei 142, de 04 de abril de 2008, para artigos15 e 16.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
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