ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 202/2021
Súmula: Altera lei municipal que dispõe de distribuição de aulas/turmas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º) O “caput” do artigo 4° da Lei Municipal 01/2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º) – Através de ato administrativo a ser publicado no órgão oficial e com ampla divulgação nos meios de comunicação, o Executivo Municipal convocará os professores para a definição da distribuição de aulas, determinando o dia, o horário e o local em que deverão comparecer.
Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas, 23 de novembro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:DFED8F97