ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 740/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante no Município de Miraselva durante as festividades de aniversário municipal e do Réveillon, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o exercício de comércio ambulante em áreas públicas ou de uso público (vias, calçadas, praças, ruas, logradouros), no âmbito do Município de Miraselva, durante o período das festividades de aniversário do município e durante as comemorações de Réveillon.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
a) Festividades de aniversário do município: o período definido por lei municipal ou decreto do Poder Executivo que compreenda solenidades, celebrações públicas, shows, eventos culturais oficiais para comemorar o dia de fundação ou emancipação política de Miraselva;
b) Réveillon: o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 31 de dezembro e as 06:00 horas do dia 1º de janeiro de cada ano, ou outro limite horário que for estipulado pelo Poder Executivo.
c) Comércio ambulante: toda atividade comercial exercida por pessoa física ou jurídica de forma itinerante ou estacionária sem estabelecimento fixo, utilizando carrinho, barraca, mesa, veículo adaptado, tabuleiro, ou qualquer equipamento removível, com ou sem circulação, em via pública.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, os seguintes aspectos:
I. Delimitação exata do perímetro urbano, locais e logradouros em que a proibição se aplique;
II. Cronograma das festividades de aniversário municipal e confirmação oficial dos dias em que a proibição vigora;
III. Critérios e procedimento para liberação de exceções, quando justificadas por interesse público, saúde, segurança, logística, ou serviço essencial;
IV. Sistema de fiscalização para efeito de aplicação desta Lei;
V. Penalidades para o descumprimento.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta proibição caberá ao Departamento de Fiscalização Municipal, com apoio, quando necessário, da Polícia Militar.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará ao infrator:
I. Advertência formal na primeira ocorrência;
II. Multa, em caso de reincidência, cujo valor deverá estar previsto em regulamento municipal, podendo variar conforme o porte, natureza do comércio, e localização;
III. Apreensão de mercadorias ou equipamentos do comércio ambulante em situação irregular, até o pagamento da multa ou regularização da licença, se aplicável;
§ 1º A multa será revertida para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano / manutenção de vias públicas ou outra destinação prevista em lei específica.
§ 2º O exercício de comércio ambulante durante os períodos de proibição não confere direito a indenização por parte do Poder Público.
Art. 5º Esta Lei não afeta:
a) O funcionamento regular de estabelecimentos comerciais fixos legalmente autorizados;
b) Serviços públicos essenciais ou emergenciais;
c) Ambulantes que atuem em logradouros privados ou com autorização especial previamente concedida.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com associações de ambulantes localmente organizadas, para fins de orientação, capacitação e diálogo, a fim de garantir uma transição justa quando da aplicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva, 23 de setembro de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:DFEF1B51