ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1445
Declara de Utilidade pública a Associação de Proteção e Amparo ao Deficiente Físico e ao Idoso Carente - APADEFIC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.240, de 19 de Dezembro de 2012, a Associação de Proteção e Amparo ao Deficiente Físico e ao Idoso Carente – APADEFIC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.318.119/0001-67.
Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedida à Entidade, caso não cumpra com o disposto nos arts. 3º e 4º da supracitada Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 27 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:DFF65207