ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1473

LEI ORDINÁRIA N.º 1473/2025

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 1.247.638,01 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

309

21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações

30720

285.000,00

1

Especial

310

21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações

30000

19.433,17

2

Suplementar

315

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

37050

97,46

2

Suplementar

312

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

30179

848,95

2

Suplementar

316

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

37051

24.847,53

2

Suplementar

319

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

34962

40.000,00

2

Suplementar

321

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo

34962

73.000,00

2

Suplementar

320

19.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo

34962

41.557,94

2

Suplementar

314

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

34942

1.631,05

2

Suplementar

313

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

30303

100.000,00

2

Suplementar

317

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30303

102.792,60

2

Suplementar

318

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30494

526.429,31

3

Especial

322

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

34962

32.000,00

 

 

 

 

Total

1.247.638,01

Origem de Recursos

 

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

 

Superávit

 

REPASSE 4107405/2023- ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA

10720

285.000,00

 

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

19.433,17

 

Superávit

 

Transferências de Emenda Individual nº 37020005 - Dep. Leandre Dal Ponte

07051

24.847,53

 

Superávit

 

15% Saúde - Receitas Vinculadas

00303

202.792,60

 

Superávit

 

Transferências de Emenda de Bancada nº71170009

07050

97,46

 

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

186.557,94

 

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

04942

1.631,05

 

Superávit

 

EMENDA BANCADA DO PARANÁ DEPUTADO FEDERAL ALIEL MACHADO 25000166386/2023-47

10179

848,95

 

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

00494

526.429,31

 

 

 

Total

1.247.638,01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

0,00

19.433,17

0,00

303

0,00

202.792,60

0,00

494

0,00

526.429,31

0,00

4942

0,00

1.631,05

0,00

4962

0,00

186.557,94

0,00

7050

0,00

97,46

0,00

7051

0,00

24.847,53

0,00

10179

0,00

848,95

0,00

10720

0,00

285.000,00

0,00

Total

0,00

1.247.638,01

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 27 de março de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:DFF687FC