ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.715/2018
Altera a alínea “j” do inciso I do art. 7º, os art. 8º e 10 todos da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºA alínea “j” do inciso I do art. 7º da Lei Municipal 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Paranavaí e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
I – (...)
(...)
“j) prova de situação regular com relação aos tributos municipais da atividade de transporte escolar;
(...)”
Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 4.578/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os candidatos que atenderem os requisitos exigidos e obtiverem o alvará para realização de transporte escolar deverão renová-lo anualmente no mês de fevereiro de cada ano, reapresentando toda a documentação constante do art. 7º, desta Lei.”
Art. 3ºO artigo 10 da Lei Municipal nº 4.578/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O alvará deverá ser renovado anualmente até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, sendo que a não renovação por parte do interessado implicará a revogação/cassação automática da autorização.”
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:E00022B1