ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 68/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 068/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
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10.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002.00.000.0000.0.000. |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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10.002.08.241.0005.1.337. |
Investimento Cuida Mais Paraná |
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620 - 3.3.90.39.00.00 |
1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
45.000,00 |
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10.002.08.241.0005.1.338. |
Programa Viaja Mais 60 |
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621 - 3.3.90.39.00.00 |
1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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10.002.08.241.0005.1.339. |
Programa Incentivo Universidade Aberta à Pessoa Idosa |
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623 - 3.3.90.30.00.00 |
1439 Material de Consumo |
15.000,00 |
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622 - 3.3.90.39.00.00 |
1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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10.002.08.241.0005.1.340. |
Incentivo Cuida Mais Paraná - Envelhecimento Ativo |
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624 - 3.3.90.30.00.00 |
1439 Material de Consumo |
15.000,00 |
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625 - 4.4.90.52.00.00 |
1439 Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
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10.002.08.241.0005.1.341. |
Investimento Programa Universidade Aberta à Pessoa Idosa |
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626 - 4.4.90.52.00.00 |
1439 Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
Valor Total: R$ 165.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E0018274