ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 68/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 068/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

Crédito Especial

 

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.002.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.241.0005.1.337.

Investimento Cuida Mais Paraná

620 - 3.3.90.39.00.00

1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

45.000,00

10.002.08.241.0005.1.338.

Programa Viaja Mais 60

 

621 - 3.3.90.39.00.00

1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

10.002.08.241.0005.1.339.

Programa Incentivo Universidade Aberta à Pessoa Idosa

 

623 - 3.3.90.30.00.00

1439 Material de Consumo

15.000,00

622 - 3.3.90.39.00.00

1439 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

10.002.08.241.0005.1.340.

Incentivo Cuida Mais Paraná - Envelhecimento Ativo

 

624 - 3.3.90.30.00.00

1439 Material de Consumo

15.000,00

625 - 4.4.90.52.00.00

1439 Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

10.002.08.241.0005.1.341.

Investimento Programa Universidade Aberta à Pessoa Idosa

 

626 - 4.4.90.52.00.00

1439 Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

 

Valor Total: R$ 165.000,00

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E0018274