ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.732/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.029.000,00 (Dois milhões e vinte e nove mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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4 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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4.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0003.2008 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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712 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
200.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1960 |
4946 |
Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos |
Excesso |
200.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2060 |
4946 |
Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos |
Excesso |
350.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0006.2024 |
MANUTENÇÃO CONSORCIOS CISOP/CONSAMU |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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2684 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
279.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0008.2031 |
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|||
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3762 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
400.000,00 |
|
8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
||
|
8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
|||
|
12.365.0009.1034 |
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3990 |
107 |
Salário-Educação |
Suplementar |
50.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS |
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||
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6242 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
200.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO |
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|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6255 |
826 |
Investimento Minimo 70% |
Excesso |
350.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de
conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
|||
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12.361.0008.1029 |
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3270 |
107 |
Salário-Educação |
Anulação |
50.000,00 |
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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171803110112000000 INCREMENTO TEMP CUST SERV EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
4946 |
550.000,00 |
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241899110102000000 EMENDA PARLAMENTAR - INVESTIMENTO MÍNIMO DE 70% |
826 |
350.000,00 |
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171899119902000000 OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - PRINCIPAL - AUX FINANC DO FPM |
3 |
619.000,00 |
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171899119905000000 AUXÍLIO FINANC MUNICÍPIO AFM - COVID-19 - LC 173/2020, ART 5°, II |
3 |
460.000,00 |
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TOTAL |
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1.979.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E00236F6