ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.732/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.029.000,00 (Dois milhões e vinte e nove mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

712

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

200.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1960

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos

Excesso

200.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2060

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos

Excesso

350.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0006.2024

MANUTENÇÃO CONSORCIOS CISOP/CONSAMU

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2684

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

279.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2031

FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3762

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

400.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

3990

107

Salário-Educação

Suplementar

50.000,00

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6242

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

200.000,00

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6255

826

Investimento Minimo 70%

Excesso

350.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de

conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1029

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

3270

107

Salário-Educação

Anulação

50.000,00

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

171803110112000000 INCREMENTO TEMP CUST SERV EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

4946

550.000,00

241899110102000000 EMENDA PARLAMENTAR - INVESTIMENTO MÍNIMO DE 70%

826

350.000,00

171899119902000000 OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - PRINCIPAL - AUX FINANC DO FPM

3

619.000,00

171899119905000000 AUXÍLIO FINANC MUNICÍPIO AFM - COVID-19 - LC 173/2020, ART 5°, II

3

460.000,00

TOTAL

 

1.979.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E00236F6