ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PORTARIA 637/2026

 PORTARIA Nº 637/2026

 

SÚMULA: Nomeia Comissão responsável pela organização e condução dos procedimentos referentes à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, do Município de Palmital, Estado do Paraná.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito do Município de Palmital, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

 

NOMEAR

 

Art. 1º - Designar os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela organização e condução dos procedimentos referentes à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.172, de 2021:

I – Claudete de Fátima Andreote de Almeida – Membro Titular;

II – Eva Aparecida de Souza Ferreira – Membro Suplente.

Art. 2º – Compete à Comissão organizar, coordenar e acompanhar os procedimentos necessários à composição do CACS-FUNDEB, observando as disposições legais vigentes, especialmente quanto à indicação, eleição e demais providências necessárias à constituição do referido Conselho.

Art. 3º – A Comissão deverá zelar pela transparência, publicidade e regularidade dos procedimentos, adotando as medidas administrativas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4º – A atuação dos membros da Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração adicional.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, 05 de novembro de 2026

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosilda Maria Varela
Código Identificador:E00BF274