ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PORTARIA 637/2026
PORTARIA Nº 637/2026
SÚMULA: Nomeia Comissão responsável pela organização e condução dos procedimentos referentes à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, do Município de Palmital, Estado do Paraná.
ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito do Município de Palmital, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
NOMEAR
Art. 1º - Designar os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela organização e condução dos procedimentos referentes à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.172, de 2021:
I – Claudete de Fátima Andreote de Almeida – Membro Titular;
II – Eva Aparecida de Souza Ferreira – Membro Suplente.
Art. 2º – Compete à Comissão organizar, coordenar e acompanhar os procedimentos necessários à composição do CACS-FUNDEB, observando as disposições legais vigentes, especialmente quanto à indicação, eleição e demais providências necessárias à constituição do referido Conselho.
Art. 3º – A Comissão deverá zelar pela transparência, publicidade e regularidade dos procedimentos, adotando as medidas administrativas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º – A atuação dos membros da Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração adicional.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, 05 de novembro de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosilda Maria Varela
Código Identificador:E00BF274