ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4385/2026
DECRETO Nº 4385, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – Cidade Amiga da Pessoa Idosa, do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 22.189, de 2024, e estabelece as etapas para obtenção da Certificação Estadual de Cidade Amiga da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.361, de 08 de julho de 2026, que nomeia os membros do Comitê Municipal Cidade Amiga da Pessoa Idosa do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Santo Antonio do Sudoeste e o processo de construção intersetorial do Plano de Ação Municipal para o período de 2026 a 2029;
CONSIDERANDO a Resolução CMDPI nº 06, de 30 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 3.649, de 3 de novembro de 2026, que aprovou o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – Cidade Amiga da Pessoa Idosa;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – Cidade Amiga da Pessoa Idosa, do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º O Plano de Ação Municipal tem por finalidade orientar e articular as ações, os programas e as políticas públicas municipal voltados à promoção do envelhecimento digno e saudável, à garantia de direitos, à autonomia, à participação social e à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, observadas as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 3º O Plano de Ação Municipal contempla ações intersetoriais organizadas com base nos seguintes eixos de uma Cidade Amiga da Pessoa Idosa:
I – espaços exteriores e edifícios;
II – transporte;
III – habitação;
IV – participação social;
V – respeito e inclusão social;
VI – participação cívica e emprego;
VII – comunicação e informação;
VIII – apoio comunitário e serviços de saúde;
IX – envelhecimento ativo e saudável.
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal Cidade Amiga da Pessoa Idosa acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação Municipal, promover a articulação entre os órgãos e setores envolvidos e contribuir para a avaliação dos resultados alcançados, observadas as respectivas competências institucionais.
Art. 5º O Comitê Gestor Intersetorial deverá promover o acompanhamento periódico da execução do Plano de Ação Municipal e elaborar o Relatório Anual de Progresso, contendo informações sobre as ações desenvolvidas, as metas alcançadas, os resultados obtidos e os desafio identificados, com vistas a subsidiar a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.
Art. 6º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal envolvidos na execução do Plano de Ação Municipal deverão atuar de forma articulada, observadas suas respectivas competências institucionais e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:E00C06BC