ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.608/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso um Barracão Industrial de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso o Barracão Industrial com área de 303,00m² construído sob a Chácara nº 26-E-27-E, localizado na Rua Carmem Carminatti, perímetro urbano do município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo, será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior preço”, a qual será regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.
Art. 2º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração no ramo Industrial e Comercial e/ou de Prestação de Serviços.
Art. 3º. A presente Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se no Art. 13 c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão do Barracão Industrial com área de 303,00m² construído sob a Chácara nº 26-E-27-E, localizado na Rua Carmem Carminatti, perímetro urbano do município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná., serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativo.
Parágrafo Único. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa.
Art.4º. As normas e exigências para a Concessão, serão fixadas através de um Contrato, que será lavrado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de abril de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:E00E67D9