ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.444, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:

I – Associação de Moradores Independentes de Vileiros, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.168.138/0001-67, com sede na Comunidade de Vileiros, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:

a) 01 (um) Distribuidor de calcário e/ou adubo orgânico sólido; equipamento novo; rebocável; capacidade mínima 6.000 kg; fabricado em chapa metálica de aço carbono; NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031172;

b) 01 (um) Silo empacotador (ensacadeira de silagem), empacota sacos com silagem com média de 25 Kg cada com capacidade mínima de 100 sacos/h NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031174;

c) 01 (uma) Plantadeira de Arrasto com 5 linhas nova, com adubadeira hidráulica/distribuição de Adubo, tipo engate: hidráulico, configuração: plantio direto convencional, tipo linha estreita, quantidade mínima de 5 linhas, com espaçamentos entre linhas de 15 polegadas. NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031182.

d) 01 (uma) Colhedora de Forragens (Ensiladeira) nova, área total, para colheita de plantios a lanço e em linhas, com acionamento tratorizado. No geral possuindo todo o conjunto para a plena produção de forragens para colher culturas com espaçamento de 45 a 80 cm entre linhas e para culturas plantadas a lanço, produzindo vários tipos de forragens (milho, sorgo, aveia, capim...). Com plataforma articulável com área total original de fábrica da colhedora, sendo exclusivo da marca original (garantindo a qualidade do equipamento e a eficácia na produção de forragens) e com largura de trabalho de no mínimo 1 metro. NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031175.

§1º A permissão de uso dos equipamentos agrícolas descritos no inciso I, deste artigo, visa fortalecer a produção, processamento e por consequência a comercialização da produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando valor e incentivando com isso o comércio local da Comunidade de Vileiros.

 

Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado dentro dos limites legais.

Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto a regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda dos bens públicos, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.

Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

 

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

 

Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização dos respectivos bens cedidos, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

 

Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 8º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 02/2026 SMAP, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:E0140F03