ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - DECRETO Nº 540/2026 DATA: 17.11.2026
Ementa: aprova o Manual de Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Plurianual (PPA), versão 2.0 do Município de Guaíra, Estado do Paraná, dispõe sobre prazos e responsabilidades do processo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso III da Lei Orgânica do Município de Guaíra, e,
Considerando que o art. 165, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o Plano Plurianual fixará, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública;
Considerando que o art. 74, inciso I, da Constituição Federal atribui ao sistema de controle interno a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;
Considerando que o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determina a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas nas leis de planejamento;
Considerando o disposto no art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto ao controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços;
Considerando a Lei Municipal nº 2.444/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026–2029;
Considerando as orientações da Nota Técnica nº 37/2025 – CGF, de 19 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre a gestão dos Planos Plurianuais municipais, em especial quanto ao monitoramento, à avaliação e à revisão;
Considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Plurianual, versão 2.0, de uso obrigatório no âmbito da Administração Direta do Município de Guaíra, Fundações e Autarquias.
Parágrafo único. O Manual é composto por manuais setoriais, um para cada Secretaria Municipal responsável por programa do PPA, todos com a mesma finalidade, metodologia e instrumentos de registro, que integram o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – monitoramento: acompanhamento, no mínimo anual, do cenário fiscal de referência do PPA, dos indicadores dos programas, das metas físicas e financeiras das ações, da execução dos investimentos plurianuais e das medidas institucionais e normativas implementadas no período;
II – avaliação: análise crítica dos resultados dos programas quanto à sua eficácia, eficiência e efetividade, compreendendo a autoavaliação das Secretarias, a avaliação da Secretaria Municipal de Fazenda, como órgão central, e a avaliação do Controle Interno;
III – autoavaliação: avaliação anual realizada pela Secretaria responsável pelo programa, por meio do questionário de avaliação constante da planilha padronizada;
IV – revisão: processo anual de atualização e aperfeiçoamento dos programas, fundamentado no monitoramento e na avaliação, com proposta justificada de ajuste de metas, indicadores e ações e indicação do impacto orçamentário.
Art. 3º As Secretarias responsáveis por programas do PPA observarão os seguintes prazos:
I – monitoramento anual e autoavaliação do exercício encerrado: até 31 de janeiro do exercício seguinte;
II – proposta de revisão anual: até 31 de julho de cada exercício, de modo a anteceder o envio dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º A primeira autoavaliação de cada PPA refere-se ao seu primeiro exercício de vigência.
§ 2º Os documentos de que trata este artigo serão encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda, aos cuidados do Setor de Contabilidade.
Art. 4º Compete:
I – ao Secretário Municipal de cada pasta: garantir a execução do monitoramento, assinar a autoavaliação e a proposta de revisão anual e designar, por portaria, o servidor responsável pela consolidação dos dados;
II – ao servidor designado na forma do inciso I: coletar, registrar e consolidar os dados e assinar os documentos juntamente com o Secretário da pasta;
III – à Secretaria Municipal de Fazenda, como órgão central:
a) coordenar o processo entre as Secretarias, padronizar e distribuir as planilhas e orientar os servidores designados;
b) acompanhar a evolução do cenário fiscal de referência do PPA e a execução orçamentária e financeira dos investimentos plurianuais;
c) avaliar os programas e consolidar os relatórios anuais de monitoramento e de avaliação;
IV – ao Setor de Contabilidade: receber os documentos das Secretarias, consolidar os dados financeiros do PPA e manter atualizadas, no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), as informações de monitoramento e de revisão;
V – ao Controle Interno: avaliar, em relatório próprio, o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo, nos termos do art. 74, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 5º O registro do monitoramento, da autoavaliação e da revisão será feito exclusivamente na planilha padronizada distribuída pela Secretaria Municipal de Fazenda, com cópia datada de cada período de registro, para fins de histórico e auditoria.
Parágrafo único. Toda alteração de meta proposta na revisão anual deverá conter justificativa expressa.
Art. 6º As alterações do PPA decorrentes da revisão observarão o seguinte:
I – as alterações que não descaracterizem programas, quando autorizadas pela lei do PPA, poderão ser realizadas por ato do Poder Executivo, informadas tempestivamente à comissão de orçamento da Câmara Municipal e publicadas, com as respectivas justificativas, no sítio eletrônico oficial do Município;
II – as alterações que extrapolem as autorizações legais, em especial as que configurem mudança relevante no conteúdo do plano ou nas características essenciais dos programas finalísticos, serão promovidas por projeto de lei específico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá o controle das alterações e publicará no sítio eletrônico oficial a versão consolidada e atualizada do PPA.
Art. 7º Os relatórios anuais de monitoramento e de avaliação serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município até 31 de março do exercício seguinte ao avaliado.
Art. 8º A atualização do Manual, inclusive a substituição de anexos em razão de novo PPA ou de alteração de programas, será aprovada por portaria do Secretário Municipal de Fazenda, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
§ 1º Cada atualização indicará o número da versão, a data e o quadro das alterações realizadas.
§ 2º A atualização de um anexo setorial não exige a revisão dos demais.
§ 3º A versão vigente do Manual será mantida disponível no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Manuais setoriais de Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Plurianual – versão 2.0:
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:E019286C