ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025

Dispõe sobre alteração da lei 54/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 54/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo, onde o artigo 14 passa a seguinte redação:

Art. 14. A função de assessor jurídico não se confunde com a de procurador concursado, devendo o agente político se abster da prática de atividades corriqueiras e próprias da procuradoria, sendo que o âmbito de ação do assessor está vinculado estritamente ao gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O cargo de assessor jurídico é agente político, privativo de advogados, respondendo diretamente ao Presidente da Câmara, sendo garantido autonomia, flexibilidade e independência para o exercício de suas prerrogativas, não lhe sendo vedada a advocacia privada desde que observado o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente quanto à inexistência de conflito de interesses e à vedação ao patrocínio de causas contra o município que o remunere ou à qual esteja vinculado.

Art. 2° Esta lei entra em na data de sua publicação,

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:E01B84FD