ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.752/2019
Revoga a Lei Municipal nº 2.597 de 18 de agosto de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.597 de 18 de agosto de 2005 de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel constituído pelo Lote 04/12 Unificação dos Lotes 04 e 12, da Quadra nº 15, situado no Distrito Industrial de Paranavaí – Paraná, com a área de 2.475,00 m2, concedido à empresa TRATAMENTO DE MADEIRA SÃO MARCOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.848.895/0001-07.
Art. 2º A revogação de que trata esta Lei, ocorre em razão da devolução do imóvel pela Concessionária diante da impossibilidade de cumprir os encargos e obrigações estabelecidas na Lei Municipal de Concessão de Direito Real de Uso nº 2.597 de 18 de agosto de 2005, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de junho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:E0292E04