ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 195/2026 DE 03/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.130.142,00 (um milhão, cento e trinta mil e cento e quarenta e dois reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.25.752.0007.2.127 Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública
206 - 4.4.90.51.00.00 31507 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
377 - 4.4.90.52.00.00 32518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 510.000,00
08.001.10.303.0010.2.076 Manter a Gestão da Saúde Assistência Farmacêutica
420 - 4.4.90.52.00.00 32518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.142,00
Total Suplementação: 1.130.142,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 3 de Setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:E02C7EB1