ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, aprova o respectivo Plano de Expansão na Rede Municipal de Ensino de Pitanga e revoga o Decreto Municipal nº 102, de 3 de maio de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, DIRCEU MORAES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 14.640/2023, a Emenda Constitucional nº 135/2024, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e suas alterações, a Portaria MEC nº 1.495/2023 e a Portaria MEC nº 605/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de substituir a política aprovada pelo Decreto Municipal nº 102, de 3 de maio de 2024, à luz das diretrizes nacionais e do diagnóstico atual da rede municipal;

 

CONSIDERANDO o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, que prevê, a partir de 2026, a destinação de, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I do mesmo artigo à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, observadas as diretrizes pactuadas entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação dos recursos do Fundeb à criação dessas matrículas;

 

CONSIDERANDO a expansão gradual da oferta com equidade, planejamento de infraestrutura, recursos humanos, alimentação e transporte escolar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pitanga e aprovado o respectivo Plano de Expansão, na forma do Anexo Único, que integra este Decreto, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, observados os princípios, as diretrizes e as dimensões estratégicas nacionais para sua implementação.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos e ambientais, garantindo equidade, inclusão, justiça curricular e qualidade social da educação.

 

Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada gradativamente na Rede Municipal de Ensino, respeitando:

I – a capacidade física e pedagógica das unidades escolares;

II – a disponibilidade de recursos humanos e financeiros;

III – as necessidades de transporte e alimentação escolar;

IV – os critérios de equidade educacional e vulnerabilidade social;

V – as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.

§ 1º O Município manterá o atendimento integral já existente, iniciando as etapas indicativas de expansão de matrículas a partir do ano letivo de 2027, de acordo com o Anexo Único e com o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

§ 2º A vigência deste Decreto não configura autorização automática para abertura de turmas, criação de cargos, alteração de jornada de servidores ou realização de despesas, dependendo cada expansão da prévia demonstração das condições técnicas, pedagógicas, operacionais e orçamentário-financeiras.

 

Art. 4º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá possuir carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme previsto na legislação nacional vigente.

§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica e acompanhamento por profissionais qualificados.

§ 2º Os tempos de descanso, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e das crianças pequenas.

§ 3º A organização semanal poderá distribuir diferentemente os períodos de atendimento nos dias letivos, desde que a matrícula classificada como integral comprove efetivamente, por horários e registros escolares, o mínimo de 35 (trinta e cinco) horas semanais, consideradas somente as atividades educacionais computáveis na forma da legislação.

§ 4º A alimentação e o almoço pedagógico integram a jornada quando planejados com intencionalidade educativa, supervisão e acompanhamento, respeitadas as condições de funcionamento de cada unidade.

 

Art. 5º A implementação da Política Municipal de Educação observará as seguintes dimensões estratégicas:

I – acesso e permanência com equidade;

II – gestão democrática da política educacional;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios e comunidades;

IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;

V – valorização e formação permanente dos profissionais da educação;

VI – monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deverá:

I – coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal de Educação Integral;

II – promover formação continuada aos profissionais da educação;

III – assegurar condições adequadas de infraestrutura física, pedagógica, tecnológica e de gestão sustentável;

IV – promover a articulação com as demais políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e direitos da criança e do adolescente;

V – elaborar estratégias de busca ativa, prevenção da evasão e garantia da permanência escolar;

VI – assegurar práticas pedagógicas inclusivas, acessíveis e a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

VII – revisar periodicamente as metas e estratégias da Política Municipal de Educação Integral;

VIII – definir e implementar parâmetros objetivos para a composição das turmas, evitando a superlotação e assegurando condições adequadas de ensino.

 

Art. 7º As instituições de ensino da Rede Municipal deverão adequar seus Projetos Político- Pedagógicos – PPPs às diretrizes estabelecidas neste Decreto e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, garantindo:

I – integração curricular e a indissociabilidade entre o cuidar e o educar;

II – superação definitiva da lógica fragmentada de turno e contraturno;

III – práticas pedagógicas interdisciplinares e inovadoras;

IV – promoção dos direitos humanos, da diversidade e da inclusão;

V – fortalecimento da convivência democrática, da cultura de paz e da participação ativa da comunidade escolar e das famílias;

VI – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens;

VII – utilização pedagógica das tecnologias digitais, promovendo os direitos digitais, o letramento midiático, o pensamento crítico e a capacidade de produção de tecnologias e programação digital.

 

Art. 8º A expansão das matrículas em tempo integral deverá priorizar:

I – estudantes em situação de vulnerabilidade social;

II – territórios com maiores índices de desigualdade educacional e social;

III – crianças da Educação Infantil;

IV – estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

V – ações que promovam equidade racial e inclusão social, coletando dados de raça/cor de forma a favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico do território.

§ 1º Quando a demanda superar as vagas disponíveis, a Secretaria estabelecerá, em ato complementar, procedimentos públicos e impessoais de inscrição, priorização, desempate, lista de espera, divulgação e revisão de resultados, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

§ 2º A adoção de prioridades legítimas de equidade não autoriza procedimentos discriminatórios ou seleção fundada em critérios alheios à finalidade educacional.

 

Art. 9º O Município poderá estabelecer parcerias e ações intersetoriais com órgãos públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, visando ampliar oportunidades educativas, culturais, esportivas, ambientais e sociais aos estudantes da Rede Municipal.

 

Art. 10º A alimentação escolar dos estudantes matriculados em Educação Integral em Tempo Integral deverá atender às necessidades nutricionais da jornada ampliada, ofertando refeições balanceadas e saudáveis em conformidade com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

Art. 11º A aplicação dos recursos do Fundeb observará o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal: a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I do caput desse artigo serão destinados à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme as diretrizes pactuadas entre a União e os demais entes da Federação e a Resolução CIF nº 23/2026, até o atingimento das metas nacionais de educação em tempo integral.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e os órgãos de planejamento e finanças observarão a identificação contábil, o acompanhamento e a prestação de contas dessas despesas segundo as normas aplicáveis, sem confundir o percentual de recursos com o percentual de estudantes atendidos em tempo integral.

§ 2º As despesas de custeio e capital relacionadas à criação de matrículas em tempo integral observarão os critérios de elegibilidade, a efetiva vigência das normas de regulamentação e a comprovação por registros contábeis e sistemas oficiais, inclusive o SIOPE; os gastos preexistentes não serão automaticamente computados como criação de matrículas.

§ 3º Os setores de Educação, Contabilidade e Planejamento providenciarão identificação das receitas, dotações e despesas elegíveis, incluindo, quando regularmente enquadráveis, recursos com profissionais, alimentação, transporte, mobiliário e obras, observada a segregação por fontes de financiamento e o controle social.

 

Art. 12º O Município promoverá avaliação e monitoramento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando indicadores de:

I – acesso e permanência com equidade na distribuição das matrículas;

II – aprendizagem e desenvolvimento integral;

III – infraestrutura escolar física e pedagógica;

IV – efetivação da gestão democrática;

V – equidade educacional com base em dados de gênero, raça/cor e nível socioeconômico;

VI – qualidade da articulação intersetorial e integração com os territórios.

Parágrafo único. O monitoramento contemplará a quantidade de matrículas integrais existentes, novas matrículas, conversões de jornada parcial para integral, quantitativo de escolas atendidas, faixa etária, turmas e indicadores de permanência, evitando-se dupla contagem.

 

Art. 13º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 102, de 3 de maio de 2024, inclusive seu anexo, preservados os atos regularmente praticados durante sua vigência.

 

Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga – Paraná, 22 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal de Pitanga

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PITANGA

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E PLANO DE EXPANSÃO

 

I – INTRODUÇÃO

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pitanga fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, na Lei nº 14.640/2023, no Plano Nacional de Educação – PNE e na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante voltada à garantia do direito à educação com qualidade social, inclusão, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

A presente Política Municipal estabelece princípios, metas, estratégias e diretrizes para a implementação, ampliação, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, observando as especificidades do território, das comunidades escolares e das diferentes etapas da Educação Básica.

Sua elaboração ocorreu mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, equipes gestoras, profissionais da educação, Conselhos Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

II – DIAGNÓSTICO DAS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INTEGRAL

O diagnóstico das matrículas da Rede Municipal de Ensino de Pitanga, relativo ao exercício de 2026, encontra-se consolidado no quadro a seguir. Os dados serão atualizados anualmente a partir dos registros oficiais e do Censo Escolar.

Etapa de ensino / indicador

Quantidade

Educação Infantil – matrículas integrais

487

Ensino Fundamental – Anos Iniciais – matrículas integrais

333

Total de matrículas em tempo integral

820

Total de matrículas da rede municipal

4.056

Percentual de matrículas em tempo integral

20,22%

Para fins de planejamento, considera-se, exclusivamente como referência, a base de 4.056 matrículas totais de 2026. A trajetória indicativa de ampliação até 2030 consta do quadro a seguir. Os quantitativos serão recalculados anualmente, conforme os registros oficiais, e não constituem autorização automática de vagas por unidade.

Ano

Matrículas integrais

Percentual da rede

Acréscimo sobre 2026

2026 – diagnóstico

820

20,22%

—

2027 – projeção

919

22,66%

99

2028 – projeção

1.019

25,12%

199

2029 – projeção

1.118

27,56%

298

2030 – meta

1.217

30,00%

397

O levantamento das unidades escolares contempla a oferta existente e a ampliação gradual do atendimento em tempo integral nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com jornada de, no mínimo, 7 horas diárias ou 35 horas semanais, conforme a organização e o projeto pedagógico de cada instituição.

O planejamento de expansão contempla as seguintes unidades escolares, bem como as seguintes turmas:

• Escola Municipal do Campo Sagrada Família: previsão indicativa de implantação de uma turma em tempo integral em 2027.

• Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo: previsão de ampliação do atendimento em tempo integral para as turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

• Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva: previsão de ampliação do atendimento em uma turma em tempo integral em 2027, com utilização das salas de aula construídas em 2026.

• Escola Municipal Santa Regina: previsão indicativa de ampliação do atendimento em tempo integral em 2029, condicionada à construção de salas de aula.

• Escola Municipal do Campo Ângelo Seguro: previsão indicativa de ampliação do atendimento em tempo integral em 2029, condicionada à adequação da estrutura física e à disponibilização de mobiliário;

• Ampliação das turmas de Educação Infantil 4 e 5 anos em tempo integral para o ano de 2028 a 2030, gradativamente.

O planejamento também contempla dois Centros Municipais de Educação Infantil em construção, com previsão inicial de 38 e 98 vagas, respectivamente, e implantação indicativa no período de 2027 a 2028. O início do atendimento dependerá da conclusão das obras, da aquisição e instalação do mobiliário e dos equipamentos, da composição das equipes e da autorização de funcionamento.

Os quantitativos preliminares de 38 e 98 vagas dos dois CMEIs em construção reproduzem os dados do planejamento original dessas obras e não devem ser substituídos por estimativas sem suporte nos respectivos projetos. A definição da parcela a ser efetivamente ofertada em jornada integral dependerá da validação dos projetos, da capacidade instalada, da composição de turmas, da autorização de funcionamento e da disponibilidade de profissionais.

A expansão do atendimento nas demais unidades relacionadas no levantamento municipal será definida em planejamento anual, considerando a demanda por matrículas, a capacidade física das instituições, a disponibilidade de profissionais, a alimentação escolar, o transporte, as condições de acessibilidade e a consulta à comunidade escolar.

A previsão de expansão do atendimento da Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo para o 1º ao 5º ano depende de cronograma específico em plano anual, não havendo definição de data operacional neste Anexo.

 

III – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação com qualidade social;

II – promoção da equidade educacional;

III – valorização da diversidade e inclusão;

IV – gestão democrática e participação da comunidade escolar e das famílias;

V – articulação intersetorial entre políticas públicas;

VI – justiça curricular, materializada por meio de uma ética do cuidado e do bem-viver, orientada à garantia de direitos humanos e superação de preconceitos;

VII – desenvolvimento integral dos estudantes em todas as suas dimensões;

VIII – sustentabilidade socioambiental e promoção da justiça climática;

IX – fortalecimento da convivência democrática, melhoria do clima escolar e cultura de paz;

X – valorização e desenvolvimento profissional dos profissionais da educação.

A implementação da Educação Integral deverá assegurar a integração indissociável entre o cuidar e o educar, unificando currículo, práticas pedagógicas, tempos, espaços e experiências educativas, superando de forma definitiva a lógica fragmentada entre turno e contraturno.

 

IV – METAS DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

A expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá gradativamente, considerando as condições estruturais e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

Constituem metas da Política Municipal:

I – ampliar progressivamente o número de matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

II – priorizar territórios e unidades escolares com maior vulnerabilidade social e histórico de exclusão escolar;

III – assegurar acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas da Educação Integral, vedada a utilização de quaisquer mecanismos de seleção ou discriminação;

IV – promover ações permanentes de prevenção à evasão, abandono e infrequência escolar;

V – garantir a permanência e aprendizagem dos estudantes matriculados em jornada ampliada por meio de monitoramento de indicadores educacionais;

VI – expandir gradativamente a oferta de acordo com as metas de 2030 e 2035, conforme viabilidade técnica, pedagógica e financeira do Município.

As metas quantitativas de referência da Política Municipal, com expansão equilibrada entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, ficam consolidadas no quadro abaixo. A apuração considerará o total anual atualizado de matrículas, a capacidade orçamentária e a demanda territorial, sem redução das vagas existentes.

Prazo

Meta mínima

Matrículas integrais de referência*

Até 2030

30%

1.217

Até 2035

50%

2.028

* As quantidades das tabelas constituem projeções indicativas com base nas 4.056 matrículas registradas em 2026, sujeitas à atualização anual da população escolar, da disponibilidade de vagas e das condições orçamentárias e operacionais.

O planejamento financeiro deverá contemplar a vinculação constitucional mínima de 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, a partir de 2026, na forma do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135/2024, e da Resolução CIF nº 23/2026. A apuração e a aplicação serão acompanhadas pelos setores competentes e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte publicará, a cada ano, plano de expansão com metas intermediárias por unidade e etapa, diagnóstico de obras e pessoal, fontes de financiamento e indicadores de acesso, permanência e aprendizagem.

O novo planejamento substitui as previsões de expansão do Decreto Municipal nº 102/2024, diante da revisão técnica realizada pelos departamentos pedagógico e administrativo, que constatou ser inexequível, nas condições estruturais, de mobiliário e de recursos humanos existentes, alcançar 50% de atendimento integral já em 2027. A revisão preserva a oferta existente e estabelece metas graduais até 2030 e 2035.

 

V – PRIORIDADES PARA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS

A expansão da Educação Integral observará critérios de equidade e inclusão social, priorizando:

I – crianças da Educação Infantil;

II – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e em territórios vulneráveis;

III – estudantes com histórico de infrequência ou risco de evasão escolar, utilizando estratégias de busca ativa;

IV – comunidades e territórios com maiores índices de desigualdade social, promovendo a equidade proporcional ao perfil étnico-racial (estudantes pretos e pardos) da população local.

A ampliação das matrículas deverá ocorrer mediante diálogo permanente e consultas amplas à comunidade escolar, Conselho Escolar, profissionais da educação e famílias, respeitando as especificidades de cada unidade de ensino e seu território.

VI – CURRÍCULO E PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

As instituições de ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs às Diretrizes Nacionais da Educação Integral em Tempo Integral, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e às normativas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

A organização curricular deverá:

I – promover a integração curricular e a interdisciplinaridade, eliminando a barreira entre atividades regulares e complementares;

II – assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas;

III – articular diferentes linguagens, experiências e campos do conhecimento;

IV – valorizar cultura, esporte, ciência, tecnologia, sustentabilidade socioambiental e cidadania;

V – promover a educação digital e midiática, assegurando a aprendizagem voltada aos direitos digitais, à ética no ambiente virtual, ao letramento digital, à programação e à capacidade de produzir tecnologias;

VI – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens de forma personalizada, com base nas dificuldades observadas;

VII – estimular o protagonismo estudantil, incentivando a formação de grêmios escolares e conselhos mirins, bem como o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes;

VIII – integrar ao processo pedagógico a participação de mestres de saberes locais e da cultura popular para diversificação curricular.

 

VII – ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS POR ETAPA

As orientações pedagógicas para cada etapa da Educação Básica observarão as especificidades a seguir:

A organização local poderá manter, conforme o calendário e os horários aprovados, atendimento ampliado de segunda a quarta-feira, sem contraturno nas quintas e sextas-feiras, desde que a soma real das atividades computáveis alcance 35 horas semanais. Os horários serão registrados no PPP e nos instrumentos escolares e serão previamente comunicados às famílias.

1. Educação Infantil

As orientações pedagógicas para a Educação Infantil promoverão a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI, em consonância com a BNCC. A organização do trabalho pedagógico assegurará a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa das crianças, respeitando seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento em todas as interações e brincadeiras.

2. Ensino Fundamental – Anos Iniciais

As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental promoverão o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e com a BNCC, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social. O currículo integrará os componentes curriculares obrigatórios às atividades diversificadas de forma indissociável, superando a fragmentação pedagógica.

 

VIII – AÇÕES DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS

As unidades escolares deverão desenvolver ações permanentes e institucionalizadas integradas ao PPP para a melhoria do clima e da convivência escolar.

Constitui diretriz curricular obrigatória a implementação de protocolos para a prevenção, mediação e superação de violências no ambiente escolar, tais como bullying, racismo, preconceito religioso e demais violências.

 

IX – PROTOCOLOS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA

Visando garantir a permanência e o sucesso escolar, as instituições de ensino adotarão estratégias de flexibilização da jornada escolar regular em tempo integral nas seguintes condições:

I – Para atender às especificidades de estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais, permitindo a compatibilidade de horários com treinos, competições, ensaios ou apresentações;

II – Para estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde e assistência social que possuam compromissos agendados na forma de consultas e atendimentos especializados.

 

X – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A Educação Integral em Tempo Integral deverá ser desenvolvida de forma permanente e institucionalizada em articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e direitos da criança e do adolescente.

O Município estabelecerá protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) – incluindo Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensorias – e priorizará parcerias intersetoriais com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem no território.

 

XI – INFRAESTRUTURA E RECURSOS FÍSICOS

A implantação e expansão da Educação Integral observarão as condições adequadas de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares.

Serão priorizados:

I – adequação, criação e modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência;

II – melhoria de bibliotecas, laboratórios, quadras e áreas de repouso;

III – acessibilidade arquitetônica e curricular universal;

IV – práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, consumo consciente e redução de desperdícios no cotidiano escolar;

V – utilização qualificada e intencional dos espaços escolares e de equipamentos comunitários, praças e parques existentes no território.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte elaborará planejamento contínuo a curto e médio prazo para adequação física da rede.

As obras e adequações deverão contar com análise técnica do setor municipal de Engenharia, atendimento às normas de segurança, acessibilidade e funcionamento e realização dos procedimentos licitatórios pertinentes. A implantação de novas turmas fica condicionada à verificação de salas, sanitários, cozinha, refeitório, espaços de descanso, segurança e mobiliário.

 

XII – RECURSOS MATERIAIS E TECNOLÓGICOS

Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte garantir materiais didáticos, pedagógicos, esportivos, culturais e tecnológicos adequados e suficientes ao desenvolvimento das atividades da Educação Integral.

As unidades escolares deverão promover o uso pedagógico responsável das tecnologias digitais e de recursos educacionais abertos, integrando-os de forma transversal ao currículo.

Os recursos financeiros descentralizados deverão ser executados com responsabilidade pelas unidades escolares, priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica.

O planejamento de 2027 poderá compreender aquisição de mobiliário escolar e intervenções em salas de aula, conforme a demanda, a previsão orçamentária e a regular contratação pública.

 

XIII – VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Os profissionais da Educação Integral deverão possuir habilitação conforme a legislação educacional e os planos de carreira vigentes.

O Município promoverá:

I – formação continuada permanente e em serviço realizada na unidade escolar e em momentos coordenados pela secretaria, com foco nas especificidades da jornada ampliada;

II – ações de valorização profissional, garantindo condições de trabalho adequadas e observância da legislação municipal aplicável;

III – melhoria das condições de trabalho com foco no bem-estar e no clima de convivência democrática;

IV – regulação e alocação da quantidade adequada de profissionais gestores, docentes e equipes de apoio;

V – integração dos profissionais não docentes (alimentação, limpeza, secretaria) ao processo educativo por meio de participação em ações formativas vinculadas ao PPP, valorizando seus saberes e práticas;

VI – estímulo à participação dos profissionais da educação em projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos e encontros de compartilhamento de práticas voltados à Educação Integral em Tempo Integral;

VII – articulação com Instituições de Educação Superior – IES para integração de estágios curriculares obrigatórios, programas de iniciação à docência e ações de extensão, fortalecendo o diálogo entre a escola e a formação inicial de educadores.

A organização e a alocação dos profissionais observarão as jornadas previstas na legislação municipal, a hora-atividade e as necessidades pedagógicas de cada unidade, sem criação de regime funcional ou vantagem remuneratória por este instrumento.

 

XIV – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

A alimentação escolar deverá atender às necessidades nutricionais dos estudantes matriculados em jornada integral, ofertando refeições saudáveis, nutritivas e balanceadas, sob a supervisão técnica de nutricionistas, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e da segurança alimentar.

Os tempos dedicados à alimentação e à higienização são considerados pedagógicos e constitutivos da rotina da Educação Integral.

 

XV – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte realizará monitoramento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com os conselhos de educação, instituições de ensino superior e sociedade civil, considerando indicadores de:

I – equidade na distribuição das matrículas;

II – taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e indicadores de aprendizagem;

III – condições de infraestrutura física e pedagógica;

IV – efetivação da gestão democrática;

V – qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

Os resultados das avaliações institucionais serão disponibilizados de forma sistematizada para as unidades escolares com o objetivo de subsidiar a revisão periódica de seus planos de ação e de seus Projetos Político-Pedagógicos, garantindo canais permanentes de escuta e corresponsabilidade com as famílias.

Os resultados serão consolidados com os indicadores educacionais e as metas constantes dos instrumentos de planejamento municipal, incluindo a LOA, sem prejuízo da validação das dotações e dos demonstrativos pelos órgãos de Contabilidade e Planejamento.

 

XVI – DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento orientador das ações educacionais da Rede Municipal de Ensino de Pitanga, devendo ser revisada e atualizada periodicamente para assegurar sua contínua adequação às necessidades sociais e à legislação nacional vigente.

A execução das etapas de expansão dependerá de plano técnico anual por unidade, acompanhado, quando aplicável, de dimensionamento de turmas e vagas, quadro de profissionais, avaliação de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, demonstrativo de custos iniciais e recorrentes e estimativa orçamentário-financeira para o exercício de implantação e os dois subsequentes.

Para a expansão iniciada em 2027, a Secretaria observará o planejamento de pessoal realizado pelo RH da Educação e providenciará, com a Contabilidade e o Planejamento, a identificação das dotações específicas, das fontes de recursos e dos registros de aplicação do Fundeb, inclusive para fins de controle e prestação de contas.

O Plano de Expansão constitui instrumento executivo da política educacional, sem substituir o Plano Municipal de Educação e as alterações legislativas que porventura sejam exigíveis.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E0315A1E