ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 887/2024 - COMPENSAÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO EFETIVO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E EXTENSIVO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação inflacionária e aumento efetivo na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37 – inciso IX da Constituição Federal, a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos para fins de compensação inflacionária a partir de 2023, tomando como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses apurado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) e mais 2,35% (Dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) referentes a aumento real, perfazendo o índice de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos porcento) a ser aplicado no reajuste.
Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (07/02/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:E0351CC1