ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 033/2023
SÚMULA: Dispõe sobre benefício fiscal para aposentados e pensionistas
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de Impostos Predial Urbano os contribuintes que atenderem as seguintes exigências:
Ser aposentado com renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos nacional no dia 01 de janeiro do exercício financeiro;
Ser inativo comprovadamente por invalidez, e com renda familiar não superior a dois salários mínimos nacional no dia 01 de janeiro do exercício financeiro;
Ser pensionista com renda familiar não superior a dois salários mínimos nacional no dia 01 de janeiro do exercício financeiro.
Art. 2º. Para o sujeito passivo gozar dos benefícios constantes do artigo 1º da presente lei, deverá atender aos seguintes requisitos:
Possuir um único bem imóvel;
Residir no imóvel;
O imóvel deverá ser exclusivamente para fim residencial;
A área edificada do imóvel não poderá ser superior a 100,00m²
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com área edificada superior ao indicado no Artigo 2º, inciso IV da presente lei, o requisito poderá ser dispensado mediante parecer da Assistência Social do Município.
Art. 3º. O benefício fiscal deverá ser requerido em instrumento próprio anualmente, até o dia 30 de novembro de cada exercício financeiro. A solicitação do benefício deverá ser instruída através de processo próprio contendo os documentos constantes do regulamento expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 4º. Cessará o direito do benefício nas seguintes condições:
Quando o beneficiário auferir rendimento superior ao previsto no artigo 1º da presente lei;
Pelo falecimento do beneficiário;
Por alteração na titularidade do bem imóvel;
Pela troca da utilização do bem imóvel;
Quando constatado fraude ou dolo na concessão do benefício.
Art. 5º. Constatando a ocorrência de fraude, dolo ou simulação na concessão do benefício fiscal, o mesmo será cancelado de ofício, sendo lançados contra o sujeito passivo todos os valores devidos, bem como os acréscimos legais, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação fiscal e criminal.
Artigo 6º. A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal em que for necessário para a aplicação do benefício fiscal.
Artigo 7º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E03668A8