ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.777/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.860.594,44 (um milhão oitocentos e sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.002

PROCURADORIA JURÍDICA

04.122.0002.2003

ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

312

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

17.858,96

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2005

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

542

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

7.141,26

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

852

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

140.793,14

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

982

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

15.501,76

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

1182

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

54.807,72

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

2232

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

534.259,17

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

3862

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

406.413,19

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

4562

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

426.559,68

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

5172

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

11.263,45

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

5412

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

86.275,72

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.2057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

6762

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

60.207,21

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

7242

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

85.695,13

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

8102

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

13.818,05

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS CIVIL

150

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

17.858,96

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2005

GESTÃO DAS POLITICAS DE GOVERNO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

520

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

7.141,26

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

770

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

140.793,14

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

960

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

15.501,76

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1150

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

54.807,72

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2140

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

534.259,17

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3460

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

200.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4210

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

250.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5040

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

11.263,45

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5380

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

86.275,72

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.2057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6710

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

60.207,21

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

7170

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

85.695,13

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8080

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

13.818,05

 

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.0021.9074

RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

8120

0

Reserva de Contingência

Cancelar

382.972,87

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE JULHO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E039B1B2