ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº 1.189

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 380.736,00 (Trezentos e oitenta mil e setecentos e trinta e seis reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.813.0220-1127

– AMPLIAÇÕES E MANUTENÇÕES NA REDE FÍSICA DE ENSINO

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

00316 00131 – Transferências Públicas Federais.................................................R$ 175.736,00

12.361.0105.2015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

00336 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................R$ 5.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.003 – UNIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES

10.303.0034.2037 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

00621 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).........................R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

a) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.367.0107.2017 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

00385 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................R$ 5.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005 – UNIDADES ODONTOLÓGICAS

10.303.0034.2037 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0685 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)...........................R$ 200.000,00

 

b) PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

2.4.2.1.02.01.99.02 – Recursos P/ Cobertura Quadra Poliesportiva

Fonte: 131.........................................................R$ 175.736,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 27 de março de 2014 

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:E03E7483