ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº 1.189
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 380.736,00 (Trezentos e oitenta mil e setecentos e trinta e seis reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.813.0220-1127
– AMPLIAÇÕES E MANUTENÇÕES NA REDE FÍSICA DE ENSINO
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00316 00131 – Transferências Públicas Federais.................................................R$ 175.736,00
12.361.0105.2015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
00336 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................R$ 5.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – UNIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES
10.303.0034.2037 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00621 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).........................R$ 200.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
a) PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.0107.2017 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00385 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................R$ 5.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.005 – UNIDADES ODONTOLÓGICAS
10.303.0034.2037 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0685 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)...........................R$ 200.000,00
b) PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
2.4.2.1.02.01.99.02 – Recursos P/ Cobertura Quadra Poliesportiva
Fonte: 131.........................................................R$ 175.736,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 27 de março de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:E03E7483