ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2952 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2952 de 29 de setembro de 2026
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o Lote Urbano n° 02-A, da Quadra n° 138, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com área total de 780,33 m², localizado na Av. Porto Alegre, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Município de Planalto-Pr, registrado sob Matrícula n° 39.328, de Propriedade de MARLENE LUIZA MENEGAZZI, CPF n° ***.***.*59-49, ANGELA MENEGAZZI DA SILVA, CPF n° ***.***.*79-40e LUCAS MENEGAZZI DA SILVA, CPF n° ***.***.*79-10.
Parágrafo único: O imóvel de que se refere o caput deste artigo passou por avaliação realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022, fixando-se o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) conforme Termo de Avaliação, anexo I desta lei.
Art. 2º A presente aquisição será validada e formalizada após lavratura de Escritura Pública eposterior registro da matrícula do imóvel em nome deste município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo I
Termo de Avaliação
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E0414CC0