ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2266/2022
SÚMULA - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do Munícipio de Bituruna e contém outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Bituruna a promover a regularização fundiária nos termos da Lei Municipal nº 1939/2017, em favor da beneficiária abaixo descrita, relativo ao imóvel situado na Rua Antônio Nhoatto, nº 50, bairro Vila Mariana, destinado exclusivamente a fins habitacionais de interesse social:
1– Identificação da Beneficiária:
Nome: Franciele Nunes da Rocha
Data de Nasc.: 14/01/1989
CPF: 071.358.229-43 RG: 9.974.175-9
Caracterização do Imóvel
Localização: Rua Antônio Nhoatto, nº 50
Bairro: Vila Mariana
Lote: 07 Quadra: 01 Matrícula: 10.406 Área: 280,00 m2
Art. 2º. Para obter a regularização fundiária por interesse social da propriedade pública que ocupa, a beneficiária deve comprovar os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1939/2017, e receberá o justo título após a finalização de processo administrativo.
Art. 3º. O imóvel objeto da regularização fundiária de que trata esta lei passará da categoria de bem institucional ou comum para a classe de bem de uso dominical, ficando desafetado do uso público.
Art. 4º. A transferência do imóvel que trata esta lei será registrada no Ofício de Registro de Imóveis, devendo todos os custos serem suportados pela beneficiária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de outubro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:E0444F87