ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.170/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e a permuta do imóvel rural descrito no inciso I, com o Sr. ARGEMIRO APARECIDO FRANCO BAEZA, brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade Civil, RG nº 1.467.253-PR, inscrito no CPF sob nº 276.946.079-04, residente e domiciliado neste Município e Comarca de Astorga-PR, pelo imóvel descrito no inciso II, ambos deste artigo, conforme abaixo discriminados:

 

Área de terras de 124,89 m2, a ser destacada do Lote de Terras sob nº 88/89-B-1, situado na Glea Pimpinela, objeto da matrícula nº 6.871, do Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca de Astorga-PR, com as seguintes divisas e confrontações:

 

“AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.427.464,56m e E 437.627,87m; deste, segue confrontando com Lote n° 88/89-B-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 143°50'07" e 5,04 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.427.460,49m e E 437.630,84m; 240°00'00" e 32,40 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.427.444,29m e E 437.602,78m; 326°00'56" e 2,72 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.427.446,55m e E 437.601,26m; 55°54'05" e 32,13 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

 

Área de terras de 124,89 m2, a ser destacada do Lote de Terras sob nº 88/89-B-REM, situado na Gleba Pimpinela, objeto da matrícula nº 6.872, do Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca de Astorga-PR, com as seguintes divisas e confrontações:

 

“AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.427.476,89m e E 437.580,80m; deste, segue confrontando com Lote n° 88/89-B-1, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°00'56" e 36,60 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.427.446,55m e E 437.601,26m; deste, segue confrontando com Lote n° 88/89-B-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 235°54'05" e 1,51 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.427.445,70m e E 437.600,01m; 320°00'07" e 36,48 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.427.473,65m e E 437.576,56m; deste, segue confrontando com Lote n° 88/89-A, com os seguintes azimutes e distâncias: 52°33'48" e 5,34 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

 

Art. 2º - Não haverá qualquer tipo de indenização pelo Município em razão da permuta prevista nesta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a respectiva escritura pública de permuta, bem como, praticar todos os atos necessários ao cumprimento desta lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente permuta e as resultantes da escrituração e registros serão suportadas pelo Município de Astorga.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa no Patrimônio Municipal do bem imóvel aqui permutado.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E046B988