ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:

I – Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.618.051/0001-10, com sede na Colônia Witmarsum, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:

a) 02 (DUAS) TENDAS PIRAMIDAIS MEDINDO 10 X 10 METROS, COM 03 METROS DE ALTURA, ESTRUTURA REFORÇADA, COM CALHAS, FECHAMENTO LATERAL E FUNDOS, ESTRUTURA EM AÇO COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGEM (GALVANIZADO), COM PARAFUSOS NOS PONTOS DE ENCAIXE PARA MELHOR FIXAÇÃO E SEGURANÇA. COBERTURA E FECHAMENTOS LATERAIS EM LONA RESISTENTE, IMPERMEÁVEL, COM BLOQUEIO UV, ANTICHAMAS, E ANTI-FUNGOS. SISTEMA DE TRAVAMENTO AO SOLO COM CABOS DE AÇO VISANDO GARANTIR A FIXAÇÃO DA TENDA E A SEGURANÇA DA MESMA.

§1º A permissão de uso do equipamento descrito no inciso I deste artigo visa o fortalecimento das atividades agrícolas na Colônia Witmarsum e arredores.

Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.

Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.

Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, por todo o período de vigência do Termo de Cooperação.

Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de utilização, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 7º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

Art. 8º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 06/2024 SMDR, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:E05159D8