ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Imóvel Rural na comunidade da Lagoa à Secretaria de Estado da Educação, por intermédio do Núcleo Regional de Educação Metropolitana Sul, conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, por meio de Secretaria de Estado da Educação, representada pelo Núcleo Regional da Educação Metropolitana Sul a Cessão de Uso do imóvel e da estrutura física do bem abaixo descrito:
- Um terreno rural, com área de 15 (quinze) litros, medindo 55,00 m, dividindo pela estrada que liga Tijucas do Sul à Agudos do Sul, atual rodovia PR 281; confrontando a margem oposta com Ari Précoma e Pedro Constantino de Camargo, confrontando 165,00m, por uma cerca de arame com Daniel Maoski, 55,00 m de fundos com os mesmos herdeiros e 165,00 m de outro lado confrontando com os mesmos herdeiros, adquirido pelo Município de Tijucas do Sul (PR), por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, tendo como cedentes: Elídia Machado de Souza, Ary Alves Farias e sua mulher e André Simões de Farias e sua mulher, lavrada em 17 de junho de 1981, livro 00076, fls. 150/150V, do Cartório Distrital de Tijucas do Sul (PR), contendo benfeitorias (prédio, salas de aula e quadra poliesportiva)
Parágrafo único. A cessionária receberá o prédio, a quadra de esportes e as salas de aula em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel e as salas cedidas e as demais benfeitorias sejam utilizadas pela cessionária, exclusivamente para a instalação e funcionamento de Unidade Escolar do Estado.
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão especificadas através de Termo de Cessão de Uso, a ser firmado pelas partes, conforme modelo do anexo a esta lei.
Art. 4º O imóvel, assim como as benfeitorias e bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições recebidas, sob pena da cessionária responder por perdas e danos.
Art. 5º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo instaurado para este fim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito
ANEXO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, que entre si celebram o Município de Tijucas do Sul e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria Estadual de Educação
O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.105.584/0001-21, com sede na rua XV de Novembro, nº 1.458, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Antônio César Matucheski, na qualidade de CEDENTE e de outro, como CESSIONÁRIO, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28, com sede no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico, na cidade de Curitiba (PR), por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEED, representada pelo gestor do NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO METROPOLITANA SUL, firmam o presente instrumento de cessão de bem imóvel, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - O Cedente, na qualidade de possuidor e titular do domínio sobre o imóvel a seguir caracterizado: Um terreno rural, com área de 15 (quinze) litros, medindo 55,00 m, dividindo pela estrada que liga Tijucas do Sul à Agudos do Sul, atual rodovia PR 281; confrontando a margem oposta com Ari Précoma e Pedro Constantino de Camargo, confrontando 165,00m, por uma cerca de arame com Daniel Maoski, 55,00 m de fundos com os mesmos herdeiros e 165,00 m de outro lado confrontando com os mesmos herdeiros, adquirido pelo Município de Tijucas do Sul (PR), por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, tendo como cedentes: Elídia Machado de Souza, Ary Alves Farias e sua mulher e André Simões de Farias e sua mulher, lavrada em 17 de junho de 1981, livro 00076, fls. 150/150V, do Cartório Distrital de Tijucas do Sul (PR), cede-o à Cessionária para uso exclusivo na instalação e funcionamento de Unidade Escolar do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA - Compete à Cessionária as seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar o bem recebido e todas as benfeitorias;
b) Garantir a segurança do imóvel no sentido de inibir furtos, roubos e depredação ao imóvel e benfeitorias;
c) Ressarcir a Cedente, em caso de danos causados às benfeitorias;
d) Arcar com todas as despesas inerentes ao imóvel, inclusive tarifas de água e energia elétrica;
e) Manter o prédio e as salas de aula em bom estado de conservação e limpeza;
f) Devolver o imóvel em boas condições, quando expirado o prazo da cessão ou quando solicitada a devolução antecipada pelo Cedente, em face de interesse público relevante, na forma do art. 5º da lei que autorizou a presente cessão.
Parágrafo único: Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o bem deverá ser restituído ao Cedente nas mesmas condições em que foi cedido, ressalvada a depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência deste Termo é de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período ou rescindido, se houver manifestação por escrito da Cessionária, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Este Termo poderá ser rescindido :
- se a CESSIONÁRIA utilizar-se do bem para fim diverso do consignado neste Termo;
- no caso de a CESSIONÁRIA deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento;
- a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo instaurado para este fim.
CLÁUSULA OITAVA - FORO - As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias oriundas do presente instrumento.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente termo de cessão de uso em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Tijucas do Sul (PR), 29 de abril de 2019.
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Município de Tijucas do Sul
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Estado do Paraná
Secretaria Estadual de Educação
Núcleo Regional da Educação Metropolitana Sul
Testemunhas:
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Nome:
RG.
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Nome
RG.
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:E059683A