ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.735/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.735/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 814.131,50 (oitocentos e catorze mil cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

1160

- 3.1.90.01.00.00

000

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

30.000,00

1173

- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

220.000,00

03.002

 

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

1152

- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

03.003

 

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

1161

- 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.500,00

1162

- 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.446,50

03.004

 

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

1153

- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

1163

- 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.000,00

1164

- 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.700,00

03.005

 

 

Departamento Financeiro

 

03.005.04.123.0002.2.018.

 

 

Manutenção das atividades do departamento financeiro

 

1154

- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.525,00

1155

- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

1165

- 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

42.000,00

1166

- 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.150,00

03.006

 

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

1156

- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

1157

- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

1167

- 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.500,00

1168

- 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.000,00

03.007

 

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

1169

- 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

1170

- 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.350,00

03.009

 

 

Departamento de Frotas

 

03.009.04.122.0002.2.022.

 

 

Manutenção das atividades do departamento de Frotas

 

1158

- 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

1171

- 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.000,00

1172

- 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.960,00

03.010

 

 

Departamento de Compras

 

03.010.04.122.0002.2.023.

 

 

Manutenção das atividades do departamento de compras

 

1159

- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total Suplementação:

814.131,50

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 814.131,50 (oitocentos e catorze mil cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

814.131,50

Total:

814.131,50

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (05.07.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E0604935