ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2245/2025

LEI N.º 2.245/2025

 

Súmula: “Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Contenda, o Programa "Quebrando o Silêncio", e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria das Vereadoras Índia e Simone Nunes Javorski, e eu, Presidente da Câmara Municipal, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo art. 57, §7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Contenda, o Programa “Quebrando o Silêncio”, a ser realizado anualmente no mês de março como parte da programação do “Mês da Mulher”, com foco na conscientização e combate à violência doméstica contra as mulheres.

Art. 2º O Programa tem como objetivo conscientizar a população contendense sobre a importância da denúncia de casos de violência doméstica mediante a realização das seguintes ações, a critério do Poder Executivo Municipal:

I - realização de campanhas de conscientização em espaços públicos, como praças, parques e terminais de transporte, utilizando recursos audiovisuais, depoimentos de sobreviventes e informações sobre os direitos das mulheres, para encorajar a denúncia e a quebra do silêncio;

II - promoção de debates e rodas de conversa em instituições de ensino, empresas e comunidades, abordando temas como empoderamento feminino, igualdade de gênero e a importância de se manifestar contra a violência, estimulando a participação ativa de mulheres e homens nessas discussões;

III - criação de grupos de apoio e escuta, compostos por profissionais capacitados, para acolher e prestar suporte emocional às mulheres que se sentem inseguras ou com medo de denunciar casos de violência, proporcionando um ambiente seguro e empático para que possam compartilhar suas experiências e encontrar apoio mútuo;

IV - realização de workshops e capacitações para profissionais da área de saúde, assistência social, educação e segurança, com o intuito de sensibilizá-los sobre a importância de identificar sinais de violência contra a mulher, orientar as vítimas e encaminhá-las para os serviços de apoio adequados;

V - estabelecimento de parcerias com empresas e comércios locais para a divulgação de informações sobre o "Quebrando o Silêncio" em seus estabelecimentos, por meio de cartazes, panfletos e outras mídias, ampliando o alcance das mensagens e incentivando a participação de toda a comunidade;

VI - distribuição de panfletos informativos em locais estratégicos da cidade, como praças, supermercados, escolas e postos de saúde, com orientações sobre o enfrentamento à violência e os canais de denúncia disponíveis;

VII - realização de palestras e workshops em instituições de ensino, com enfoque na prevenção da violência contra a mulher, promovendo a discussão sobre o tema e incentivando os estudantes a se manifestarem e denunciarem casos de violência;

VIII - instalação de faixas e banners em locais estratégicos da cidade, com mensagens de apoio e incentivo à denúncia da violência contra a mulher, reforçando a importância de não se calar;

IX - demais ações correlatas.

Art. 3º Durante a programação "Quebrando o Silêncio" poderão ser realizadas atividades como palestras, rodas de conversa, capacitações, campanhas de conscientização e outras ações voltadas para a temática.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2025.

 

MARCOS SCHINDA DA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Angela Kovalski Batista
Código Identificador:E0607613