ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.115/2025

SÚMULA. INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 111, I e 112 da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, sobre a Gratificação pelo exercício de cargo a serviço da Administração;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 3577, de 13 de janeiro de 2.023, que regulamenta o valor da gratificação de que tratam os artigos 111, I e 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés;

CONSIDERANDO que Município de Sengés dispõe de número inferior a 20.000 habitantes, e considerando suas peculiaridades, por conseguinte, fará uso das prerrogativas do artigo 176 da lei 14.133 de 2021, não aplicando o disposto do art. 7º e o caput do art. 8º da lei 14.133 de 2021;

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo,

 

D E C R E T A

 

Art.1º. Fica instituída a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO que será composta pelos seguintes servidores:

 

PRESIDENTE:

Alessandro de Mello Costa

SUPLENTES DE PRESIDENTE:

Géssica Aparecida Bueno da Silva

Jaqueline Aparecida de Carvalho

MEMBROS:

 

Celso Fernando Wolf Barbosa

Joquebedh Mahyara da Silva Ribeiro

Jorge de Melo Filho;

Monique dos Santos Moreira

Paola Fernanda Ferreira dos Santos

Regiane Ribeiro da Silva Marcondes

Renê Aparecido Pereira Junior

Sandra Jacqueline Broquá

José Roberto Lope da Silva

Vinícius Camargo Fillus

 

Art. 2º. É atribuição da Comissão Permanente de Licitação nos termos da Lei nº 14.133 de 2021:

I. Conduzir os processos licitatórios na forma presencial e eletrônica;

II. Receber, examinar e decidir sobre a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes;

III. Adotar os procedimentos necessários à garantia da transparência e isonomia no certame;

IV. Conduzir a sessão pública de julgamento das propostas e lances, promovendo os atos necessários para assegurar a legalidade e a competitividade do certame;

V. elaborar as atas das sessões públicas e encaminhá-las à autoridade competente;

VI. Praticar os demais atos previstos na legislação aplicável.

 

Art. 3º. A Comissão de Contratação deverá atuar no julgamento das licitações nas modalidades de Concorrência, Concurso e Diálogo Competitivo, nas Compras Diretas através de Inexigibilidades e Dispensas de licitação, e nos Procedimentos Auxiliares, bem como, deverá também prestar auxilio em Leilões.

 

Art. 4º. Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º deste Decreto, será concedido aos Servidores efetivos gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.

 

Parágrafo único: Em razão do disposto no caput deste artigo, a fim de assegurar a participação de todos os membros, o Presidente deverá elaborar sistema de rodízio entre os participantes, observados eventuais impedimentos ou demais fatos que justifiquem medida diversa.

 

Art. 5º. O Presidente deverá providenciar para que todas as reuniões da Comissão sejam instaladas com a presença mínima de 3 (três) membros, entre eles, o Presidente.

 

Art. 6º. As sessões realizadas na forma presencial deverão ser gravadas em áudio e vídeo.

 

Art. 7º. A Comissão Permanente de Licitação deverá se comprometer a dar transparência a todos os licitantes das suas decisões e informações relacionadas ao certame, respeitando todas as fases do julgamento.

 

Art. 8º. Havendo a necessidade de apoio técnico para o desempenho das funções essenciais à realização e finalidade do processo licitatório, deverá solicitar parecer dos órgãos de assessoramento jurídico, controle interno e ainda de áreas contábeis, de engenharia, e quaisquer outros que se fizerem necessários.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto n. 4889/2025.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE JULHO DE 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:E063355A