ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.115/2025
SÚMULA. INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 111, I e 112 da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, sobre a Gratificação pelo exercício de cargo a serviço da Administração;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 3577, de 13 de janeiro de 2.023, que regulamenta o valor da gratificação de que tratam os artigos 111, I e 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés;
CONSIDERANDO que Município de Sengés dispõe de número inferior a 20.000 habitantes, e considerando suas peculiaridades, por conseguinte, fará uso das prerrogativas do artigo 176 da lei 14.133 de 2021, não aplicando o disposto do art. 7º e o caput do art. 8º da lei 14.133 de 2021;
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo,
D E C R E T A
Art.1º. Fica instituída a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO que será composta pelos seguintes servidores:
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PRESIDENTE: |
Alessandro de Mello Costa |
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SUPLENTES DE PRESIDENTE: |
Géssica Aparecida Bueno da Silva Jaqueline Aparecida de Carvalho |
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MEMBROS:
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Celso Fernando Wolf Barbosa Joquebedh Mahyara da Silva Ribeiro Jorge de Melo Filho; Monique dos Santos Moreira Paola Fernanda Ferreira dos Santos Regiane Ribeiro da Silva Marcondes Renê Aparecido Pereira Junior Sandra Jacqueline Broquá José Roberto Lope da Silva Vinícius Camargo Fillus |
Art. 2º. É atribuição da Comissão Permanente de Licitação nos termos da Lei nº 14.133 de 2021:
I. Conduzir os processos licitatórios na forma presencial e eletrônica;
II. Receber, examinar e decidir sobre a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes;
III. Adotar os procedimentos necessários à garantia da transparência e isonomia no certame;
IV. Conduzir a sessão pública de julgamento das propostas e lances, promovendo os atos necessários para assegurar a legalidade e a competitividade do certame;
V. elaborar as atas das sessões públicas e encaminhá-las à autoridade competente;
VI. Praticar os demais atos previstos na legislação aplicável.
Art. 3º. A Comissão de Contratação deverá atuar no julgamento das licitações nas modalidades de Concorrência, Concurso e Diálogo Competitivo, nas Compras Diretas através de Inexigibilidades e Dispensas de licitação, e nos Procedimentos Auxiliares, bem como, deverá também prestar auxilio em Leilões.
Art. 4º. Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º deste Decreto, será concedido aos Servidores efetivos gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.
Parágrafo único: Em razão do disposto no caput deste artigo, a fim de assegurar a participação de todos os membros, o Presidente deverá elaborar sistema de rodízio entre os participantes, observados eventuais impedimentos ou demais fatos que justifiquem medida diversa.
Art. 5º. O Presidente deverá providenciar para que todas as reuniões da Comissão sejam instaladas com a presença mínima de 3 (três) membros, entre eles, o Presidente.
Art. 6º. As sessões realizadas na forma presencial deverão ser gravadas em áudio e vídeo.
Art. 7º. A Comissão Permanente de Licitação deverá se comprometer a dar transparência a todos os licitantes das suas decisões e informações relacionadas ao certame, respeitando todas as fases do julgamento.
Art. 8º. Havendo a necessidade de apoio técnico para o desempenho das funções essenciais à realização e finalidade do processo licitatório, deverá solicitar parecer dos órgãos de assessoramento jurídico, controle interno e ainda de áreas contábeis, de engenharia, e quaisquer outros que se fizerem necessários.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto n. 4889/2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE JULHO DE 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:E063355A