ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE A LEI Nº 5.384 DE 03/09/2021.

O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, Processo Administrativo 12625/2021, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 60.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 411770120190002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 30410002.

 

ITEM

PATRIMONIO

Pipoqueira elétrica6oz, 220v, potência 1370 watz, 77 cm x 56 cm, estrutura em aço inox e vidro temperado.

23374

Fogão com 5 bocas, com acendimento automático, material inox, mesa em vidro temperado, com painel digital touch timer, com pelo menos 1 queimador tripla chama, possui um forno com comporta de vidro dupla e resistente, prateleira deslizante com regulagem de altura. Certificado pelo INMETRO.Voltagem: bivolt. Com 12 meses de garantia.

23352

Fogão com 5 bocas, com acendimento automático, material inox, mesa em vidro temperado, com painel digital touch timer, com pelo menos 1 queimador tripla chama, possui um forno com comporta de vidro dupla e resistente, prateleira deslizante com regulagem de altura. Certificado pelo INMETRO.Voltagem: bivolt. Com 12 meses de garantia.

23353

Secadora de roupa, com display digital, capacidade para 12 quilos, possui o visor transparente, com abertura de tampa frontal, com motor inverte, sensor inteligente.

Voltagem: 220v. Com 12 meses de garantia

23354

Aparador/ Roçadeira de Grama profissional, equipada com motor 2 tempos 43 cc, à gasolina, capacidade do tanque de aproximadamente 1,2 litros, com cortador de nylon e faca de 3 pontas, proteção para a faca de corte e para o carretel, com haste ajustável e ergonômica. Com 12 meses de garantia.

23360

Geladeira expositiva vertical, 950 litros, 02 portas, 220v

23396

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira 11 de agosto de 2021

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:E0699263