ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 783, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os bares e similares do Município de Tijucas do Sul deverão observar, a partir da publicação desta lei, o horário de funcionamento descrito no Anexo deste ato.
Parágrafo único. Consideram-se bares ou similares, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a este tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato.
Art. 2°. Ficam os bares e similares obrigados a afixar, em local de fácil visualização do público, Quadro de documentos, do qual constem:
a) o Alvará de funcionamento da Prefeitura;
b) o Alvará de funcionamento da vigilância sanitária;
c) o horário de funcionamento;
d) aviso de advertência quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
e) indicação da lotação máxima permitida.
§ 1º Somente serão fornecidos os alvarás municipais, àqueles estabelecimentos que cumpram rigorosamente às normas técnicas da ABNT aplicáveis, além das normas da Defesa Civil e que obtiverem a liberação de alvará de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros devidamente atualizado.
§ 2º Os locais mencionados no artigo 1º deverão manter, em quadro especial e com destaque que possibilite visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, especialmente a que refere os equipamentos de combate à incêndio, sinalização das saídas de emergência, portas com dispositivo antipânico e iluminação de emergência, tudo nos termos das normas específicas aplicáveis em cada caso.
Art. 3º. A execução de ajustes nas edificações, se estruturais ou para isolamento acústico, deve seguir com absoluto rigor e fidelidade o projeto aprovado, bem como revestimentos isolantes a serem utilizados a conter elementos de baixa combustão para impedir possível sinistro.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão o prazo de 12 (doze) meses para cumprir todas as exigências previstas neste artigo.
Art. 4°. É vedada a concessão de alvarás para nova instalação de bares num raio de 200 metros de instalação de creches, escolas privadas, públicas municipais e estaduais de atuação nas modalidades no 2º segmento do ensino fundamental, ensino médio e EJA, bem como Casa de Recuperação, Casa de Passagem, Núcleos de Ensino Sócio-Educacional, Casa do Idoso e da Criança, hospitais, unidades de saúde e de pronto atendimento.
Parágrafo Único. A proibição de concessão ou renovação de alvará prevista neste artigo não se aplica nas hipóteses de instalação de novas empresas do ramo de bares e similares que ocupem os mesmos estabelecimentos onde anteriormente haviam bares e similares regularmente instalados e que tiveram sua atividades encerradas.
Art. 5º. Os estabelecimentos já instalados regularmente dentro do limite estabelecido no artigo anterior, possuidores de alvará de funcionamento, deverão observar, o horário constante no Anexo desta lei.
Art. 6°. A comercialização de bebidas alcoólicas por supermercados, hipermercados e similares deverá ser feita em local próprio identificado por cartazes, de forma a impedir a venda a menores, em consonância com a proibição contida no Estatuto do Adolescente – ECA.
Art. 7°. As lojas de conveniência instaladas em postos de abastecimento de veículos deverão observar os mesmos horários de funcionamento descritos no Anexo desta lei, ficando vedada a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas no local, bem como no interior dos veículos que estiverem no ambiente dos postos ou logradouros públicos, fora dos horários estabelecidos no Anexo.
Parágrafo único. As lojas de conveniência deverão afixar cartaz visível informando que as bebidas alcoólicas não poderão ser consumidas no local, nem mesmo no interior dos veículos enquanto os mesmos estiverem no ambiente dos postos ou nos locais públicos, fora do horário estabelecido no Anexo desta lei.
Art. 8°. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança com a utilização de equipamentos de som automotivo, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.
§1°: A sonorização dos ambientes dos bares e similares deverá respeitar as regras contidas no Código de Posturas do Município, e em demais leis e normas que tratem da matéria.
§ 2º. Os estabelecimentos de que trata esta lei, quando possuírem isolamento acústico que impeçam a passagem do som para o ambiente externo, seguirão o disposto no item 5 do Anexo desta lei, e os estabelecimentos que não possuírem isolamento acústico adequado ficam limitados ao horário de funcionamento previsto no item 4 do mesmo Anexo.
Art. 9º. A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei será exercida pelo setor competente
§1°. Enquanto perdurar o período de pandemia do COVID-19, os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta Lei deverão disponibilizar pessoal para ficar responsável por monitorar o fluxo de pessoas no local, aferir temperatura e evitar aglomerações, sempre observando os protocolos sanitários vigentes, assim como eventual Decreto Municipal que trate de medidas de prevenção da doença.
§2°. A Policia Militar também poderá notificar os estabelecimentos comerciais quando houver descumprimento desta Lei, efetuando comunicação posterior à Administração Municipal para que se tome as providências sancionatórias necessárias.
Art. 10. As festas de caráter público deverão observar, a partir da publicação desta Lei, o horário de funcionamento das 08:00 às 20:00 horas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 274, de 31 de outubro de 2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO
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Item |
Estabelecimentos |
Dias de Funcionamento |
Horário de Funcionamento |
Condições |
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1 |
Bares e similares situados em um raio inferior de 200 metros das instituições indicadas no artigo 4° desta Lei (creches, escolas privadas, públicas municipais e estaduais de atuação nas modalidades no 2º segmento do ensino fundamental, ensino médio e EJA) |
De segunda a sexta-feira, em dias letivos. |
Das 06:00h às 22 horas. |
Proibida venda de bebida alcoólica após às 22h. Haverá 01 (uma) hora adicional para saída dos clientes. Regras para música ao vivo: itens 4 e 5 deste Anexo. |
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Sexta-feira, fora de dias letivos. |
24 horas |
Regras para música ao vivo: itens 4 e 5 deste Anexo. |
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Sábado, e véspera de feriados, independente do período letivo. |
24 horas |
Regras para música ao vivo: itens 4 e 5 deste Anexo. |
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Domingos |
Das 06:00h às 00:00 horas. |
Haverá 01 (uma) hora adicional para saída dos clientes.
Regras para música ao vivo: itens 4 e 5 deste Anexo. |
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2 |
Bares e similares situados em um raio inferior de 200 metros das instituições indicadas no artigo 4° desta Lei (Casa de Recuperação, Casa de Passagem, Núcleos de Ensino Sócio-Educacional, Casa do Idoso e da Criança, hospitais, unidades de saúde e de pronto atendimento). |
Todos os dias |
Das 06:00h às 23 horas. |
Regras para música ao vivo: itens 4 e 5 deste Anexo. |
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3 |
Bares e similares situados em um raio superior de 200 metros das instituições indicadas no artigo 4° desta Lei |
Domingo a quinta-feira. |
Das 06:00h às 00:00 horas. |
Regras para música ao vivo: itens 4 e 5 deste Anexo.
Haverá 01 (uma) hora adicional para saída dos clientes. |
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Sexta-feira, sábados e véspera de feriados. |
24 horas.
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Regras para música ao vivo: itens 4 e 5 deste Anexo. |
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4 |
Música ambiente e apresentações musicais ao vivo - Estabelecimentos sem isolamento acústico adequado, salvo Alvará de funcionamento específico expedido pela Prefeitura |
De domingo a quinta-feira |
Funcionamento das atividades com músicas deverão acontecer somente até às 23 horas, sendo mantida a regra de funcionamento dos itens 1,2 e 3. |
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Sexta-feira e sábado. |
Funcionamento das atividades com músicas deverão acontecer somente até às 00:00 horas, sendo mantida a regra de funcionamento dos itens 1,2 e 3. |
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5 |
Música ambiente e apresentações musicais ao vivo - Estabelecimentos com isolamento acústico adequado. |
Todos os dias |
Até às 00:00h, devendo haver anuência da Prefeitura após esse horário, observadas as condições de funcionamento conforme itens 1, 2 e 3. |
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Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:E06BC0F7