ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1794 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 59.187,01 (cinquenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais, e um centavo), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 842 – BB C/C 28068-2 TERMO DE CONVÊNIO Nº 421/2021 - SEAB/01 Trator Agrícola de Pneu, e 01 Plantadeira 05 Linhas

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.1.006

Projetos de agropecuária

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio de 2021)

49.187,01

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de rendimentos dos recursos do Convênio em 2022)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 842 – BB C/C 28068-2 TERMO DE CONVÊNIO Nº 421/2021 - SEAB/01 Trator Agrícola de Pneu, e 01 Plantadeira 05 Linhas

10.000,00

TOTAL

59.187,01

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 842

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2021) Fonte: 842 – BB C/C 28068-2 TERMO DE CONVÊNIO Nº 421/2021 - SEAB/01 Trator Agrícola de Pneu, e 01 Plantadeira 05 Linhas

49.187,01

0,00

49.187,01

0,00

TOTAIS.....................................R$

49.187,01

0,00

49.187,01

0,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

132101010703 (392) Fonte: 842

Rendimentos em 2022, Fonte: 842 – BB C/C 28068-2 TERMO DE CONVÊNIO Nº 421/2021 - SEAB/01 Trator Agrícola de Pneu, e 01 Plantadeira 05 Linhas

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

TOTAIS.............................................R$

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E06C37D0