ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 768/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
EMENTA: Revogação do Pregão Eletrônico nº 015/2026, que visa o Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixas de água nas repartições dos Departamentos desta municipalidade, conforme os itens, quantidades, condições e especificações descritos no Termo de Referência, pelo prazo de 12 meses, em razão da necessidade de reavaliação e reestruturação do objeto, especialmente quanto às especificações, composição de custos e forma de agrupamento ou parcelamento.
O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, Estado do Paraná, por seu Prefeito Municipal, Elias Jocid Gomes da Costa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com fundamento no art. 40, inciso V, alínea “b”, c/c art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Súmula nº 247 do TCU, DECIDE REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 015/2026, conforme os fundamentos constantes da Decisão Administrativa proferida em 27 de agosto de 2026, no Processo Administrativo nº 768/2026.
Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização da revogação e à reestruturação do objeto para eventual realização de nova contratação.
Publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Porto Amazonas, 02 de setembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:E07B9ED4