ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2653 DE 25 MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2653 DE 25 MARÇO DE 2022.

 

Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso no Município de Planalto/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIAPL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Planalto/PR, o Programa Cidade Amiga do Idoso, que visa à implantação de medidas - adequação de estruturas e de serviços públicos municipais - em prol do envelhecimento ativo, saudável e da melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.

Art. 2º São objetivos do Programa Cidade Amiga do Idoso:

I - o fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável;

II - a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável;

III - o fortalecimento, capacitação e engajamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

IV - a promoção da articulação governamental e não governamental para a integração das políticas setoriais;

V - o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas;

VI - a execução do Plano de Ação construído para o programa;

VII - o fortalecimento dos serviços públicos, destinados à pessoa idosa, no âmbito das políticas de saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos, educação, segurança e comunicação.

Art. 3º Para a consecução do Programa Cidade Amiga do Idoso, fica aprovado o Plano de Ação do Programa Cidade Amiga do Idoso, Anexo Único dessa lei, aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, contemplando os seguintes eixos/dimensões:

I - espaços abertos e prédios públicos;

II - moradia;

III - participação social;

IV - respeito e inclusão social;

V - comunicação e informação;

VI - apoio comunitário, cuidado e serviços de saúde;

VII - oportunidades de aprendizagem e emprego.

Parágrafo único: O Plano de Ação do programa instituído por esta Lei deverá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Federal nº 10.741, de 2003.

Art. 4º Compete ao Município de Planalto/PR:

I - inserir e monitorar a implementação e a execução das ações previstas nesta Lei;

II - indicar os servidores públicos que compõem o Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga do Idoso, instituído pelo Decreto Municipal 5353 de 2021.

III - executar as ações previstas no Plano de Ação;

IV - apoiar e manter o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

V - criar e apoiar políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa; e

VI - realizar a gestão do Programa Cidade Amiga do Idoso, conforme Termo de Adesão desta iniciativa.

Art. 5º Poderão ser firmadas parcerias, com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a implementação do Programa Cidade Amiga do Idoso, no Município de Planalto/PR.

Art. 6° As informações do Plano de Ações do Programa Cidade Amiga do Idoso poderão ser atualizadas a qualquer tempo, com aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 7° Os recursos financeiros para execução de serviços, ações, programas e projetos desta Lei, poderão ser através de:

I - repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de direitos dos idosos;

II - recursos próprios do Município, por meio de dotações orçamentárias ou parcerias;

III - doações de entidades, de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas;

IV - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;

V - contribuições voluntárias e outros.

Parágrafo único: Os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal do Idoso serão executados, preferencialmente, nas ações previstas no Plano de Ação do Programa Cidade Amiga do Idoso.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de março de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:E07CD411