ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° A Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 141: ............................
Parágrafo Segundo - O previsto no “caput” não se aplica ao servidor portador de deficiência, que poderá ter horário especial, quando comprovada a necessidade por atestado médico, independentemente de compensação de carga horária e sem prejuízo à remuneração.
Parágrafo Terceiro: As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, por ato normativo a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 143:
.....................................................................
Parágrafo Segundo - Não se sujeitam ao registro de ponto os agentes políticos, cargos de dedicação em tempo integral e os Procuradores/Advogados Públicos, nos termos da Súmula 9 do Conselho Federal da OAB.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe sejam contrárias
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e seis do mês de março de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:E08222C8