ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2263/2021

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SAÚDE E DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO, FIXAR LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Torna obrigatório ao Hospital e aos estabelecimentos de saúde instalados no Município de Matinhos, fixarem em local visível a lista e horário de trabalho dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

 

§1°. Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão.

 

§2°. No caso de falta de algum dos médicos nomeados na escala, a unidade deverá ter por escrito um aviso anexo à escala, justificando a ausência do mesmo.

 

§3°. O informativo de que trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 50cm x 40cm.

 

§4°. Incluem-se no disposto neste artigo as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Hospital Nossa Senhora dos Navegantes (HSNS) e as Unidades Básicas de Saúde (UBS).

 

§5°. Caberá ao dirigente do Hospital ou da Unidade Básica de Saúde designar um servidor público para aplicação desta Lei.

 

Art. 2º.Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.

 

Art. 3º.O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto Executivo Municipal no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º.Fica revogado a Lei n° 1973/2018.

 

Matinhos, 25 de agosto de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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