ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 531/2018

ALTERA O ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL N.º 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

(Projeto de Lei nº 2.117/2018 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o artigo 13º da Lei Municipal n.º 515/2017, de 22 de dezembro de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13°. As autorizações contidas nos arts. 08, 09, 10, 11 e 12, não serão computadas para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.”

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 09 de agosto de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


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Grazielli do Rocio Triaquim Pazinatto
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