ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 833, DE 25 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ao vencimento-base percebido pelo profissional do magistério municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério da educação básica, bem como a legislação municipal que estabelece janeiro como data base dos servidores, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o ano de 2022, descontando-se o percentual de 14,57 % (quatorze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) já concedido à categoria pela Lei Municipal nº 805/2022.

 

Art. 2° Fica autorizado o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), na forma da portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica.

 

Art. 3º Fica estabelecido o piso salarial mínimo para a categoria integrante do magistério público municipal no valor de R$ 1.922,81 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a contar da data de 1º de julho de 2022 para os profissionais com jornada de 20h (vinte horas).

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de julho de 2022.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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