ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 199/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) destinado a Promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município (convênio 244 143692604, sit 31041), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

20.000.0000.0.000

AGRICULTURA

 

20.608.0000.0.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

20.608.0045.0.000

INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES

 

20.608.0045.1.080

Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31870

SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)

2.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31870

SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)

68.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

70.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31870 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 31870

SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)

60.000,00

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

70.000,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

OBJETIVOS

Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário.

METAS 2018

Incentivo ao Fomento Agropecuário.

 

Artigo 4º -

 

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:E09F8237