ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2641 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERA O ANEXO III DA LEI 2233/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 18,92% (dezoito vírgula noventa e dois por cento) sobre a tabela de vencimentos dos Professores do Município de Planalto.
Parágrafo Único: O percentual a que se refere o caput deste Art. tem objetivo de fixar o valor do nível inicial (nível A1) da carreira do Professor do Município de Planalto acima do piso salarial nacional do magistério.
Art. 2º. Fica concedido reajuste de 51,05% (cinquenta e um vírgula zero cinco por cento) sobre a tabela de vencimentos dos Educadores Infantis do Município de Planalto.
Parágrafo Único: O percentual a que se refere o caput deste Art. tem objetivo de fixar o valor do nível inicial (nível 01) da carreira do Educador Infantil do Município de Planalto acima do piso salarial nacional do magistério.
Art. 3º. Fica alterado o anexo III da Lei Municipal 2233/17, que passa a vigorar de acordo com a redação da tabela anexa, integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e dois dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:E0A05B99