ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 685 DE 03 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: “Institui o Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento aos empregados públicos ocupantes do emprego público de Motorista Profissional Sênior”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.318/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, aos empregados públicos ocupantes do emprego de Motorista Profissional Sênior, que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.
§ 1° O Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento está diretamente ligado à racionalização dos gastos e otimização dos recursos orçamentários durante os exercícios das atividades laborais e funcionais, sendo proibida a concessão de tal vantagem a servidores que não estejam em plena atividade laboral na Administração Pública Municipal.
§ 2° Somente funcionários efetivos, no exercício pleno de suas funções e atividades no quadro funcional do Executivo Municipal serão beneficiados pelo Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento, sendo vedada a concessão deste Prêmio nos seguintes casos:
a) Funcionários em exercício de cargo político, função gratificada, ou comissionada; ou
b) Funcionários cedidos, ou em cessão, a outros órgãos, poder, ou Ente da Federação.
§ 3º O Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento busca alavancar a produtividade, a racionalização dos gastos e otimização dos recursos orçamentários, tendo por finalidade otimizar o desempenho dos programas governamentais.
Art. 2º. A manutenção deste Prêmio sujeita-se à revisão anual, e caso exista comprovada disponibilidade orçamentária e financeira sua continuidade poderá ser implementada.
§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:
I - Comprovação da aptidão para o exercício da função ou cargo frente às normas do trânsito;
II - Qualidade no atendimento;
III - Comprometimento com a prestação do serviço público;
IV - Cumprimento da legislação funcional e das leis de trânsito;
V - Atendimento às metas estabelecidas pela Administração Pública;
VI - Comportamento que resulte em otimização de resultados e redução de custos;
VII - Atendimento integral dos termos do artigo 66, da Lei Municipal n° 89, de 17 de maio de 2010;
VIII – Certificado em vigência de aprovação em curso especializado (Motorista Escolar, para os condutores de ônibus escolar, e Condutor de Veículos de Emergência, para os condutores de ambulância), nos termos da regulamentação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – Resolução 789;
IX – Estar habilitado, no mínimo, na categoria D;
X - Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;
XI – Manter o veículo em dia com a manutenções obrigatórias; e
XII – Manter o veículo com a documentação em dia;
§ 2º O Motorista Profissional Sênior que se envolver em abalroamento, em que se demonstre a existência de dolo do condutor, não receberá o Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento, até a recomposição total do dano ao patrimônio público.
§ 3º O Motorista Profissional Sênior que se envolver em fatos que enseje a aplicação de multa à administração ou ao bem patrimonial sob sua guarda, poderá perceber o Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento, desde que comprove o recolhimento integral ou parcelado das multas recebidas.
Art. 3º. O Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento será concedido em pecúnia, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal e terá seu valor limitado pelo Poder Executivo Municipal, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
Parágrafo único. O Prêmio será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 4º. O servidor que sofrer penalidade disciplinar perderá o direito a percepção do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento, nas seguintes graduações:
I – Advertência - perda de 1 (um) mês do direito de percepção, contado a partir do mês subsequente à ciência da penalidade; e
II – Suspensão - perda de 2 (dois) meses do direito de percepção, contados a partir do mês subsequente à ciência da penalidade.
§ único. A reincidência em qualquer das infrações acima dispostas dobrará a perda do direito de percepção do Incentivo.
Art. 5º. O Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento não será:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - Devido quando o servidor estiver gozando de licença, exceto quanto à licença-maternidade.
V - Devido quando o servidor estiver gozando de licença para tratamento de saúde, exceto nos casos de tratamentos relacionados às seguintes moléstias:
a) Neoplasias;
b) Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS;
c) Alienação mental;
d) Cardiopatia grave;
e) Cegueira (inclusive monocular);
f) Contaminação por radiação;
g) Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
h) Doença de Parkinson;
i) Esclerose múltipla;
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Fibrose Cística (mucoviscidose);
l) Hanseníase;
m) Nefropatia grave;
n) Hepatopatia grave;
o) Paralisia irreversível e incapacitante;
p) Tuberculose ativa.
Art. 6º. Será responsabilizado na forma do artigo 71 da Lei Municipal n° 89, de 17 de maio de 2010, aquele que prestar informações para conceder o Prêmio em desacordo com o estabelecido neste Lei ou em regulamento posterior.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada via Decreto no que couber.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº Leis nº 275/2014, nº 430/2016, nº 476/2017, nº 524/2018, nº 549/2019, nº 582/2020 e nº 626/2021.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de março de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:E0A0F078