ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 

 

Art.1.º Altera o “caput” do artigo 234 da Lei Complementar n.º 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 234. Fica instituída, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, e destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”

“(NR)”

Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

 

Goioerê-PR, em 29 de abril de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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