ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 005/2022 PROJETO DE LEI Nº 005/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE LOURIDI DO CARMO SANTOS E MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da vereadora sra. JOSIELI DE SOUZA, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-1/5.906 do Livro 2-T, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 849,47m² (oitocentos e quarenta e nove vírgula quarenta e sete metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = LOURIDI DO CARMO SANTOS E MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

ÁREA POLIGONAL = 849,47M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-1/5.906

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE – 01 = 572,47M²

PROPRIETÁRIO = LOURIDI DO CARMO SANTOS E MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-1/5.906

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.486,3996m e N = 7.252.577,3481m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com ARLINDO MIGUEL BOENO, com azimute de 117°23’15” e distância de 41,9m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.523,6250m – N = 7.252.558,0626m; agora, confrontado com AVENIDA DOS IMIGRANTES; segue com azimute de 215°12’24” e distância de 14,0m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.515,5537m – N = 7.252.546,6235m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 294°04’51” e distância de 22,8m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.494,7485m N = 7.252.555,9217m; agora, confrontando com WILLIAN AARON RODRIGUES; segue com azimute de 270°00’00” e distância de 8,2m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.486,5485m – N = 7.252.555,9217m; agora, confrontado com ANAIR APARECIDA RODRIGUES; segue com azimute de 359°36’07” e distância de 21,4m, segue até o ponto 01 – E= 675.486,3996m – N= 7.252.577,3481m; chegando ao início desta descrição.

 

ÁREA DO LOTE – 02 = 277,00M²

PROPRIETÁRIO = LOURIDI DO CARMO SANTOS E MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-1/5.906

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 03”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.515,5537m e N = 7.252.546,6235m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com AVENIDA DOS IMIGRANTES, com azimute de 215°12’24” e distância de 12,7m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.508,2528m – N = 7.252.536,2763m; agora, confrontado com VAGNER CAVALHEIRO DE MEIRA; segue com azimute de 271°20’20” e distância de 14,0m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.494,2616m – N = 7.252.536,6033m; agora, confrontando com WILLIAN AARON RODRIGUES; segue com azimute de 1°26’37” e distância de 19,3m, segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.494,7485m – N = 7.252.555,9217m; agora, confrontado com LOTE 01; segue com azimute de 114°04’51” e distância de 22,8m, segue até o ponto 03 – E= 675.515,5537m – N= 7.252.546,6235m; chegando ao início desta descrição.

 

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:E0A46BA1