ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 661/2023

LEI N° 661/2023

 

SÚMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder recomposição inflacionária dos vencimentos dos agentes políticos municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder aos agentes políticos recomposição inflacionária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 15 de março de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E0A54096