ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 661/2023
SÚMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder recomposição inflacionária dos vencimentos dos agentes políticos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder aos agentes políticos recomposição inflacionária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 15 de março de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E0A54096